Ex-presidente da Câmara é condenado por improbidade administrativa
Por Redação AF
Comentários (0)
10/11/2012 08h45 - Atualizado há 5 anos
<div style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;">Ao julgar uma Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE), o juiz José Carlos Ferreira Machado condenou Aladir Luiz de Miranda, ex-presidente da Câmara Municipal de Presidente Kennedy, pela não prestação de contas referente ao exercício de 2003.<br /> <br /> Com a condenação, o ex-gestor terá que ressarcir ao erário o valor total do orçamento do Legislativo daquele ano (R$ 206.430,98), corrigido monetariamente, além de pagar multa correspondente a 10 vezes o subsídio que recebia enquanto vereador. Durante três anos, ele ainda terá seus direitos políticos suspensos e ficará proibido de contratar com o poder público e de receber incentivos de crédito e fiscais.<br /> <br /> Aladir Luiz de Miranda encerrou seu mandato de presidente da Câmara em 2003, enquanto a ACP em seu desfavor foi proposta pela 2ª Promotoria de Justiça de Colinas do Tocantins em 2008, tendo por base uma condenação ao ex-presidente da Câmara, por parte do Tribunal de Contas do Estado (TCE), em virtude da omissão na prestação das contas.<br /> <br /> A argumentação inicial do réu, de que teria apresentando as contas conjuntamente com o Poder Executivo, não foi comprovada durante o andamento do processo. Em sua decisão, datada de 30 de outubro último, o juiz José Carlos Ferreira Machado considerou que, ao omitir-se, o gestor tinha a intenção de não submeter a administração dos recursos públicos à fiscalização dos órgãos estaduais. (</span><span style="font-size: 14px;">Flávio Herculano)</span></div>