<div style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;">As defici&ecirc;ncias em termos de recursos humanos, estrutura f&iacute;sica e equipamentos de uso permanente nos Centros de Refer&ecirc;ncia Especializados de Assist&ecirc;ncia Social (Creas) e nos Centros de Refer&ecirc;ncia de Assist&ecirc;ncia Social (Cras) de Aragua&iacute;na levaram o Minist&eacute;rio P&uacute;blico Estadual (MPE) a ingressar, nesta quarta-feira, 4, com uma a&ccedil;&atilde;o civil p&uacute;blica contra o munic&iacute;pio, visando a solu&ccedil;&atilde;o dos problemas.<br /> <br /> Segundo o MPE, a a&ccedil;&atilde;o relata um quadro de neglig&ecirc;ncia e omiss&atilde;o por parte do poder p&uacute;blico e aponta que as demandas na &aacute;rea social encaminhadas ao munic&iacute;pio, pelos conselhos tutelares e at&eacute; pelo Poder Judici&aacute;rio, v&ecirc;m sendo ignoradas sistematicamente, devido &agrave; incapacidade de serem atendidas.<br /> <br /> Ainda conforme o MPE, para que o munic&iacute;pio se adeque aos padr&otilde;es estabelecidos pelo Minist&eacute;rio do Desenvolvimento Social, a a&ccedil;&atilde;o requer que seja criada uma nova unidade do Cras no munic&iacute;pio, que seja ampliado o n&uacute;mero de servidores t&eacute;cnicos e administrativos dos Cras e que os mesmos sejam efetivos &ndash; e n&atilde;o comissionados, como ocorre atualmente. Tamb&eacute;m s&atilde;o apontadas as necessidades de adequa&ccedil;&otilde;es f&iacute;sicas espec&iacute;ficas de cada centro e quais os equipamentos indispens&aacute;veis para o funcionamento dos Cras e Creas.<br /> <br /> Entre outros pontos, tamb&eacute;m &eacute; requerida a institui&ccedil;&atilde;o de um Plano de Carreira, Cargos e Sal&aacute;rios para os servidores que atuam na assist&ecirc;ncia social.<br /> <br /> <u><strong>Solu&ccedil;&atilde;o administrativa</strong></u><br /> <br /> Antes de recorrer &agrave; Justi&ccedil;a, o Minist&eacute;rio P&uacute;blico tentou sanar os problemas pela via administrativa. Neste sentido, um termo de ajustamento de conduta foi elaborado e uma audi&ecirc;ncia marcada com representantes da Secretaria de Trabalho e A&ccedil;&atilde;o Social do munic&iacute;pio, para discutir a assinatura do documento. Por&eacute;m, o munic&iacute;pio n&atilde;o enviou representante ao compromisso.<br /> <br /> A a&ccedil;&atilde;o foi proposta pelo Promotor de Justi&ccedil;a Sidney Fiori J&uacute;nior, titular da 9&ordf; Promotoria de Justi&ccedil;a de Aragua&iacute;na, que possui atua&ccedil;&atilde;o na &aacute;rea da inf&acirc;ncia e juventude.<br /> <br /> <u><strong>Investiga&ccedil;&otilde;es</strong></u><br /> <br /> Segundo o Minist&eacute;rio P&uacute;blico, a a&ccedil;&atilde;o civil p&uacute;blica &eacute; embasada em investiga&ccedil;&otilde;es promovidas pela 9&ordf; Promotoria de Justi&ccedil;a de Aragua&iacute;na a partir de julho de 2012 e convertidas, em 2013, em um inqu&eacute;rito civil, devido &agrave; complexidade da rede de assist&ecirc;ncia social em Aragua&iacute;na. T&eacute;cnicos do Centro de Apoio Operacional &agrave;s Promotorias da Inf&acirc;ncia e Juventude (Caopij) e uma equipe lotada na sede das Promotorias de Aragua&iacute;na colaboraram com o levantamento das defici&ecirc;ncias das unidades, ao inspecionarem os Creas e Cras da Aragua&iacute;na.</span></div>