<div style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;">Após quatro horas de discussões, a Câmara Municipal de Araguaína aprovou na manhã desta quarta-feira, 26, em primeira votação, o Projeto de Lei n° 65/2012, que altera o dispositivo n° 1.134/91 do Código Tributário do Município. Com a mudança, a comunidade será obrigada a pagar pela valorização dos imóveis, advinda em virtude de obras públicas realizadas na localidade.</span><br /> <br /> <span style="font-size: 14px;">Conforme o artigo n° 131 do PL, todo o dinheiro investido na construção ou ampliação de obras Públicas em Araguaína, cujo valor individual seja acima de 100 mil reais, será cobrado da população. O montante, calculado a partir da valorização de lotes, casas ou prédios comerciais, beneficiados, seja direto ou indiretamente, pelo investimento público, será dividido entre os proprietários dos respectivos imóveis. Cada parcela não pode ser inferior a 100 reais, pois as de menor valor não serão cobradas.</span><br /> <br /> <span style="font-size: 14px;">A medida atingirá todos os bairros de Araguaína que sejam beneficiados com obras de recursos Estaduais, Federais ou Muncipais, mas não inclui a comunidade de baixa renda. Segundo a redação do Projeto, a isenção obedecerá aos seguintes critérios: famílias com renda individual inferior a um salário mínimo; proprietário que tenha apenas um imóvel utilizado exclusivamente como residência; lotes avaliados em até 20 mil reais; construção de até 80 m²; imóvel em área inferior a 360m² e residências cujo valor é de até 60 mil reais.</span><br /> <br /> <span style="font-size: 14px;">O projeto assinado pelo atual prefeito Valuar Barros foi encaminhado à Câmara Municipal de Araguaína no último dia 22 de dezembro, após ser aprovado em 3 votações será promulgado e a cobrança inicia-se em 2013. Segundo o Legislativo Municipal, o PL foi elaborado sob orientação do prefeito eleito Ronaldo Dimas (PR). Dois vereadores, Soldado Alcivan (PP) e Mané Mudança (DEM) votaram contrário. Já Marcos Aurélio (Baldão) não estave presente na Sessão.</span></div>