<div style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;"><u><strong>Da Redação</strong></u><br /> <br /> A Junta Comercial do Estado do Tocantins (Jucetins) publicou na edição nº 3.800 do Diário Oficial da última terça-feira, 22, o edital de notificação para cancelamento de mais de 6 mil empresas inativas em todo Estado. Centenas delas estão localizadas em Araguaína, maioria foram registradas como Microempresa (ME), além de construtoras, empresa de publicidades, e muitas outras.<br /> <br /> Pelo edital, as empresas listadas que não procederam a qualquer registro ou alteração na Junta Comercial nos últimos 10 anos, ou seja, desde 31 de dezembro de 2002, poderão ter os seus registros cancelados.<br /> <br /> O cancelamento cumpre as disposições contidas no artigo 60 da Lei Federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, nos artigos 32, inciso II, alínea “b” e artigo 48 do Decreto Federal nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e com fulcro na Instrução Normativa nº. 72 de 28 de dezembro de 1998, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.<br /> <br /> Para o presidente da Jucetins, Antônio Milhomem de Castro o cancelamento é uma obrigação legal e não uma deliberação administrativa: “só estamos cumprindo a lei”, esclarece.<br /> <br /> Para evitar o cancelamento do registro de sua empresa, os interessados devem requerer, até o dia 21 de março deste ano, o arquivamento do ato de alteração, sob pena de ser declarada inativa, ter o seu registro cancelado e perder, automaticamente, a proteção do seu nome empresarial.<br /> <br /> Confira a relação completa em anexo.</span></div>