<div style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;"><u><strong>Da Reda&ccedil;&atilde;o</strong></u><br /> <br /> A Junta Comercial do Estado do Tocantins (Jucetins) publicou na edi&ccedil;&atilde;o n&ordm; 3.800 do Di&aacute;rio Oficial da &uacute;ltima ter&ccedil;a-feira, 22, o edital de notifica&ccedil;&atilde;o para cancelamento de mais de 6 mil empresas inativas em todo Estado. Centenas delas est&atilde;o localizadas em Aragua&iacute;na, maioria foram registradas como Microempresa (ME), al&eacute;m de construtoras, empresa de publicidades, e muitas outras.<br /> <br /> Pelo edital, as empresas listadas que n&atilde;o procederam a qualquer registro ou altera&ccedil;&atilde;o na Junta Comercial nos &uacute;ltimos 10 anos, ou seja, desde 31 de dezembro de 2002, poder&atilde;o ter os seus registros cancelados.<br /> <br /> O cancelamento cumpre as disposi&ccedil;&otilde;es contidas no artigo 60 da Lei Federal n&ordm; 8.934, de 18 de novembro de 1994, nos artigos 32, inciso II, al&iacute;nea &ldquo;b&rdquo; e artigo 48 do Decreto Federal n&ordm; 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e com fulcro na Instru&ccedil;&atilde;o Normativa n&ordm;. 72 de 28 de dezembro de 1998, do Departamento Nacional de Registro do Com&eacute;rcio &ndash; DNRC.<br /> <br /> Para o presidente da Jucetins, Ant&ocirc;nio Milhomem de Castro o cancelamento &eacute; uma obriga&ccedil;&atilde;o legal e n&atilde;o uma delibera&ccedil;&atilde;o administrativa: &ldquo;s&oacute; estamos cumprindo a lei&rdquo;, esclarece.<br /> <br /> Para evitar o cancelamento do registro de sua empresa, os interessados devem requerer, at&eacute; o dia 21 de mar&ccedil;o deste ano, o arquivamento do ato de altera&ccedil;&atilde;o, sob pena de ser declarada inativa, ter o seu registro cancelado e perder, automaticamente, a prote&ccedil;&atilde;o do seu nome empresarial.<br /> <br /> Confira a rela&ccedil;&atilde;o completa em anexo.</span></div>