Câmara de Guaraí votará Projeto que cria Lei Ficha Limpa municipal

Por Redação AF
05/02/2013 15h22 - Atualizado há 5 anos

<div style="text-align: justify;"> Após receber  mais de 400 assinaturas da população de Guaraí, o Projeto que cria Lei Ficha Limpa no âmbito municipal foi recebido pela presidente da Câmara, Claudio Alencar (PSB) neste terça-feira (05). O PL deve entrara em votação no mês de março. Segundo a proposta, os nomeados em cargos de confiança deverão, se a lei for aceita e aprovada pela Câmara de Vereadores, apresentar certidões negativas da Justiça Estadual, Federal, Eleitoral, do Trabalho, além de certidão de bons antecedentes, declaração de imposto de renda Pessoa Física, declaração de bens e certidões negativas junto a entidades de classe, caso sejam profissionais filiados. A Proposta de Iniciativa Popular deriva da Lei da Ficha Limpa (LC nº135/2010), que garantiu a partir das eleições municipais de 2012, que candidatos julgados e condenados na justiça não pudessem concorrer a cargos eletivos. A diferença da Lei Federal para a lei Municipal é que a garantia pudesse ser estendida também para as nomeações do Poder Executivo, livrando a Administração Municipal dos julgados e condenados pela justiça que tenham cometido crimes contra o erário público, crimes eleitorais, crimes ambientais, abuso de autoridade, lavagem de dinheiro, crimes análogos à escravidão, crimes contra a vida e a dignidade sexual, demitidos do serviço público, entre outras tipificações. Desde 2012, o contador José Pereira Evangelista Filho, mais conhecido como “Pedão”, vem colhendo assinaturas e buscando apoio para aprovação do projeto.  “Precisamos acompanhar esta discussão para garantir que o projeto se torne lei e comece a vigorar o mais rápido possível”, declarou. (Com informações do Blog Marcelo Gris)</div>

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