<div style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;">O Governo do Estado, o Minist&eacute;rio P&uacute;blico Estadual, a Defensoria P&uacute;blica Estadual e os sindicatos dos Trabalhadores em Sa&uacute;de no Tocantins (Sintras), e dos Profissionais de Enfermagem (Seet) assinaram nesta sexta-feira, 8, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a nomea&ccedil;&atilde;o de candidatos aprovados no cadastro de reserva do concurso p&uacute;blico da Sa&uacute;de, homologado em 2010.<br /> <br /> Segundo a Sesau, a medida, al&eacute;m de fortalecer o Estado democr&aacute;tico de Direito, demonstra a forte sintonia que existe entre os &oacute;rg&atilde;os do Executivo, o Minist&eacute;rio P&uacute;blico, a Defensoria P&uacute;blica e os sindicatos da categoria,&nbsp; e p&otilde;e fim aos problemas decorrentes do encerramento do contrato do Estado com a Organiza&ccedil;&atilde;o Social (OS) Pr&oacute;-Sa&uacute;de, que mantinha funcion&aacute;rios contratados para diversas fun&ccedil;&otilde;es nos 17 hospitais gerenciados pela OS.<br /> <br /> De acordo com o documento, o Estado convocar&aacute; para posse cerca de 800 candidatos aprovados no cadastro de reserva, al&eacute;m de absorver parte dos contratados pela Pro-Sa&uacute;de. A convoca&ccedil;&atilde;o ser&aacute; feita em tr&ecirc;s etapas. A primeira ocorre neste m&ecirc;s. J&aacute; as demais chamadas ocorrer&atilde;o em mar&ccedil;o, em duas convoca&ccedil;&otilde;es diferentes.<br /> <br /> Ainda segundo a Sesau, o TAC foi assinado pelos secret&aacute;rios de Estado da Sa&uacute;de, Vanda Paiva, e da Administra&ccedil;&atilde;o, L&uacute;cio Mascarenhas, pelo Procurador Geral do Estado, Andr&eacute; Luiz de Matos Gon&ccedil;alves, pela Promotora de Justi&ccedil;a da Cidadania Maria Roseli de Almeida Perye, pelo o defensor p&uacute;blico Arthur Luiz P&aacute;dua Marques (coordenador do N&uacute;cleo de A&ccedil;&otilde;es Coletivas da Defensoria P&uacute;blica) e pelos presidentes do Sintras, Manoel Miranda, e do Seet, Ismael Sabino.<br /> <br /> O TAC prev&ecirc; que, ao preencherem esses cargos, seja observado o limite de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, cujo percentual m&aacute;ximo &eacute; de 49% da Receita Corrente L&iacute;quida para despesas com pessoal.<br /> <br /> O TAC prev&ecirc; tamb&eacute;m que at&eacute; 31 de mar&ccedil;o o Executivo publicar&aacute; o cronograma para a realiza&ccedil;&atilde;o de um novo concurso p&uacute;blico que abranja cargos da &aacute;rea de sa&uacute;de, com prazo de 1&ordm; de mar&ccedil;o de 2014.&nbsp;</span></div>