Prazo para envio da 7ª remessa de contas municipais termina dia 3 de março
Por Redação AF
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15/02/2013 12h40 - Atualizado há 5 anos
<div style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;">O prazo para entrega da 7ª remessa do SICAP - prestação de Contas de Ordenador de Despesas de 2012 - começa nesta sexta-feira, 15 de fevereiro. O encaminhamento dos dados ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins deve ser feito por meio eletrônico, através do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública, no módulo Contábil (Sicap-Contábil), até o dia 3 de março.<br /> <br /> A prestação de contas anual de ordenador de despesas apresenta os balancetes e demonstrativos de valores referentes aos gastos dos gestores. Prefeitos, presidentes de câmaras municipais e demais gestores de órgãos da administração direta e indireta devem encaminhar as contas até o prazo determinado pelo TCE.<br /> <br /> Via SICAP, a entrega dos dados é validada após a assinatura digital dos três responsáveis pela prestação: o Gestor, Controle Interno e o Contador. O atraso e/ou não envio das informações implicam em sanções.<br /> <br /> Os documentos necessários e as normativas que regem estas prestações de contas podem ser encontrados no site do Tribunal (www.tce.to.gov.br). (Ascom - TCE)</span></div>