MPE dá 24 horas para que prefeito de Campos Lindos divulge licitações
Por Redação AF
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20/02/2013 09h21 - Atualizado há 5 anos
<div style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;">O Promotor de Justiça Alzemiro Peres Freitas expediu ofício ao prefeito de Campos Lindos, Jessé Pires Caetano, nesta terça-feira, 19, requisitando que seja dada a devida publicidade aos editais de diversas licitações promovidas pelo município. O integrante do Ministério Público Estadual (MPE) agiu motivado por denúncias feitas por interessados em participar das concorrências, que alegaram não estar tendo acesso à integra dos documentos.<br /> <br /> No ofício, o Promotor de Justiça lembra ao prefeito que a Lei Federal nº 10.520/02, que rege as licitações da modalidade “pregão”, determina que seja disponibilizada, para consulta, cópia do edital a qualquer pessoa interessada, além de promovida sua publicidade por meio de placar, entre outras formas de divulgação.<br /> <br /> Assim, Freitas requisita que, em 24 horas, sejam afixados os documentos nos murais da Prefeitura e da Câmara, bem como sejam disponibilizadas cópias a quem solicitar, ficando o gestor sujeito a responsabilização criminal, em caso de descumprimento.<br /> <br /> A atuação do MPE se refere a nove licitações promovidas pelo Município, a serem realizadas nos dias 21 e 26 de fevereiro, segundo foi publicado no Diário Oficial do Estado (edição n° 3.813, de 8 de fevereiro de 2013). <em>(</em></span><em><span style="font-size: 14px;">Flávio Herculano - MPE)</span></em></div>