Contrário à PEC da Elite

Contra PEC da Elite, Ayres diz que Estado 'faliu e servidores serão os mais prejudicados'

Por Agnaldo Araujo
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07/03/2018 09h02 - Atualizado há 1 semana
Nielcem Fernandes//AF Notícias  O deputado estadual Ricardo Ayres (PSB) assumiu a relatoria da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 02/2017, batizada como 'PEC da Elite', que propõe igualar o teto remuneratório dos servidores públicos do Tocantins ao subsídio pago aos desembargadores do Tribunal de Justiça, que é de R$ 30.471,11. Atualmente o teto é de R$ 24 mil - subsídio pago ao governador. A proposta apresentada pelo deputado Nilton Franco (MDB) já tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Tocantins. Ayres diz que alertou o Governo sobre a situação ainda no início de seu mandato. “Assumi a relatoria porque no início do mandato previ e alertei o Governo para a situação de hoje. Aposentadorias ameaçadas e o grave comprometimento do orçamento com folha de pessoal. O Estado faliu e ninguém do Executivo teve a coragem de dizer isso com transparência para que buscássemos uma saída. É hora de pensar no Estado porque os grandes prejudicados serão os próprios servidores, principalmente os professores, profissionais da saúde e Quadro Geral", afirmou. Sobre a 'PEC da Elite', Ricardo Ayres adiantou que é contrário à proposta, vez que o Estado está em crise fiscal e seria injusto o Legislativo contribuir para piorar ainda mais a situação. "Sou contra, não tem razão em meio à crise fiscal que o Estado enfrenta, nós [deputados] contribuirmos mais ainda para as dificuldades por quais passamos", disse. O relator lembrou as dívidas e compromissos não honrados pelo Executivo, como as datas-bases e o rombo no Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev). "O governo deve data-base e progressões para servidores que dependem desse salário para sobreviverem. Deve R$ 400 milhões para o Igprev, consignados e outros tantos compromissos. Não é justo com nossa população, que não tem atendimento médico e sofre pelo abandono e descaso", declarou. O deputado afirmou que está analisando os aspectos constitucionais da PEC e ressaltou que a CCJ emite apenas uma opinião sobre o assunto. "Ainda não analisei com profundidade os aspectos de constitucionalidade da matéria. Parece-me que o projeto deve ser de iniciativa do Poder Executivo, mas é importante ressaltar que o parecer, favorável ou contra, vai ao plenário da Assembleia para decisão final. Este projeto não encerra na CCJ", finalizou. OUTRO LADO O presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Tocantins, Jorge Antônio da Silva Couto, afirmou ao AF Notícias que a PEC 02/2017 é constitucional. "A PEC tem o cunho totalmente constitucional. O teto pode sim ser igual ao dos desembargadores do Estado. Além disso, nossa Constituição Estadual, em seu artigo 9° inciso 11, diz textualmente que o teto do servidor público estadual se equipara ao de Ministro do Superior Tribunal Federal (STF)", justificou. O representante da categoria disse ainda que alguns parlamentares estão utilizando a discussão como palanque. “Estamos querendo adequar nossos vencimentos à Constituição Federal, e isso não vem sendo amplamente divulgado pela imprensa e nem por políticos que estão fazendo dessa PEC um palanque com seus discursos fáceis para agradar parte da sociedade, alegando que existe um grupo de marajás, de elite querendo aumento salarial. E isso não é verdade. Se existe elite no Estado do Tocantins são os magistrados que já recebem pelo teto de Desembargador”, disse. Jorge Antônio lembrou que outros setores do funcionalismo público têm os seus vencimentos atrelados ao teto de Desembargador e lembrou que a luta é em nome de todos os servidores públicos estaduais. “Todos os servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que é um órgão auxiliar ao Poder Legislativo, tem como teto a remuneração de Desembargador. Todos os membros do Ministério Público, Promotores e Procuradores de Justiça também têm o teto de Desembargador, bem como todos os Procuradores do Estado. Todos Defensores Públicos, Procuradores da Assembleia têm teto de Desembargador. E nós, os Oficiais Militares, os Delegados de Polícia, os Auditores Fiscais, os médicos e odontólogos, que por uma mera interpretação do Estado, estamos com o teto de governador. Nós é que somos elite? Nós é que somos os marajás? Estamos apenas querendo um tratamento remuneratório isonômico para efeito de teto. Queremos esse teto para todos os servidores públicos estaduais do Tocantins”, alegou. O servidor afirmou que há cinco anos os servidores públicos do Estado vêm devolvendo o excedente de seus salários aos cofres do Executivo e que há uma farra de contratos especiais com esse dinheiro. “Há cinco anos nós devolvemos o excedente de nossos vencimentos e o Estado promete resolver essa questão alegando sempre que o momento é inoportuno e prometendo para o próximo ano. Estamos com uma defasagem de 51%. Não estamos recebendo progressões, revisão de data-base e nem gratificações por eventuais chefias. Todo esse valor entra no contracheque e é devolvido para o Estado. Esses valores devolvidos o Estado gasta da maneira que lhe melhor convir, inclusive fazendo novos contratos especiais. Hoje é uma verdadeira farra no Poder Executivo”, explicou. Jorge Antônio finalizou dizendo que o momento é oportuno sim, pois os gastos representariam apenas 1% do total da folha do Estado. “Entendemos que o momento é oportuno, sim. Por que essa adequação representa apenas 1% do total da folha do Estado e não compromete em nada o orçamento financeiro. Nós trabalhamos para o Estado e não para o governador. Não faz nenhum sentido nosso teto estar atrelado ao teto do governador que é um cargo de agente político e não de servidor público”, pontuou. VEJA TAMBÉM http://afnoticias.com.br/elenil-e-contrario-a-pec-da-elite-e-orienta-assembleia-a-devolver-servidores-cedidos/

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