PEC

Deputada Valderez garante apoio à proposta de criação da Polícia Penal do Tocantins

"Contem comigo na aprovação desta matéria", disse a parlamentar.

Por Redação
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22/10/2020 09h39 - Atualizado há 1 mês
Deputada estadual Valderez Castelo Branco (PP)

A deputada estadual Valderez Castelo Branco (PP) usou suas redes sociais na última terça-feira (20) para reforçar o apoio a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria a Polícia Penal no Estado.

Protocolada pelo Governo do Tocantins, o documento aguarda deliberação da Assembleia Legislativa (ALTO) e tem como objetivo à valorização profissional dos 935 agentes de execução penal que atuam no Sistema Penitenciário do Estado.

A proposta vincula a Polícia Penal à Administração Pública, responsável pelo Sistema Penal, seja federal, estadual ou distrital e também estabelece que a nova profissão seja composta por atuais e futuros agentes penitenciários aprovados em concurso público.

A iniciativa é motivada pela necessidade de adequação do artigo 104 da Constituição Estadual à nova redação da Constituição Federal (CF) que, após a promulgação da Emenda Constitucional n° 104, de 4 de dezembro de 2019, alterou o inciso XIV do artigo 21, o parágrafo 4° do artigo 32 e o artigo 144 da Constituição Federal, para assim criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.

A parlamentar declarou que o reconhecimento dos profissionais é um sonho antigo que em breve se tornará realidade e adiantou que seu voto será favorável nas Comissões e Plenário. “Parabenizo o governador Mauro Carlesse pela iniciativa e sensibilidade frente à categoria. Contem comigo na aprovação desta matéria, eu estarei à disposição no que for preciso”, declarou.

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