Proposta de Paulo Mourão

Deputados aprovam lei que obriga servidores da saúde a usarem crachás no Tocantins

Por Agnaldo Araujo
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01/08/2018 10h40 - Atualizado há 1 mês
Os profissionais de saúde que atuam nas unidades de saúde, prontos-socorros e hospitais no Tocantins podem ser obrigados a usarem crachás. O objetivo é permitir que a população identifique com mais facilidade os profissionais que estão em serviço. O projeto é de autoria do deputado Paulo Mourão (PT) e altera artigos da Lei 2.994 de 20 de julho de 2015. Os deputados aprovaram as mudanças na Assembleia Legislativa e agora a proposta segue para sanção ou veto do governador Mauro Carlesse (PHS). A proposta em questão obriga hospitais, prontos-socorros e unidades básicas de saúde afixarem quadro informativo com a escala mensal de trabalho de médicos, enfermeiros e outros servidores das unidades. Além de acrescentar a obrigatoriedade do uso de crachás pelos servidores, o projeto de lei acrescenta que a medida vale tanto para a rede pública quanto privada. Os crachás deverão ser visíveis e legíveis para fácil percepção dos pacientes. Paulo Mourão justificou que esta é uma forma de a população ter atendimento de mais qualidade, fiscalizar e auxiliar no controle social quantitativo e qualitativo das equipes médicas. “Trata-se de uma proposta legítima e de interesse da população que dará transparência aos usuários dos serviços prestados, o que é dever do Estado”, sustentou. O descumprimento da Lei prevê sanções, como multa, suspensão temporária de atividade e intervenção administrativa, conforme o artigo 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

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