Agnaldo Araújo //AF Notícias A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta quarta-feira (13), a Lei 13.252, de 13 de janeiro de 2016, que autoriza a criação de duas novas varas federais no Tocantins, sendo uma em Araguaína, região norte, e outra em Palmas. A lei também autoriza a criação de novos cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal da Justiça Federal. O texto ainda prevê que as varas serão implantadas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, observada a disponibilidade de recursos orçamentários e também que cabe ao TRF estabelecer as competências de acordo com as necessidades locais. Ao todo serão criadas 66 vagas nas duas varas federais, distribuídas em 02 para Juiz Federal e 02 Juiz Federal substituto; 26 para analista jurídico; 08 para técnico judiciário; 02 para cargos em comissão (CJ-3) e 26 para função de confiança. De acordo com a lei, todas as despesas ocorrerão por conta das dotações orçamentárias consignadas à Justiça Federal de primeiro grau. Confira os cargos a serem criados: ANEXO I (Art. 3^o da Lei n^o 13.252, de 13 de janeiro de 2016)  

CARGOS DE JUIZ FEDERAL
CARGOS	QUANTIDADE
Juiz Federal	2
Juiz Federal Substituto	2
TOTAL	4

 

CARGOS EFETIVOS
CARGOS	QUANTIDADE
Analista Judiciário	26
Técnico Judiciário	8
TOTAL	34

  ANEXO II (Art. 3^o da Lei n^o 13.252, de 13 de janeiro de 2016)  

CARGOS EM COMISSÃO
CARGOS	QUANTIDADE
CJ-3	2
TOTAL	2

 

FUNÇÕES COMISSONADAS
FUNÇÕES	QUANTIDADE
FC-5	14
FC-3	6
FC-2	6
TOTAL	26