Decisão judicial

Ex-prefeito com contas rejeitadas consegue anular julgamento da Câmara de Vereadores

Por Redação AF
Comentários (0)

16/10/2017 16h08 - Atualizado há 2 meses
A Justiça do Tocantins declarou a nulidade do julgamento das contas do ex-prefeito de Araguacema Janari da Silva Cunha, referente aos balancetes dos meses de abril de 1993, abril a novembro de 1994, janeiro e fevereiro de 1995 e de outubro a dezembro de 1995. A decisão é do juiz Roniclay Alves de Morais, proferida na última sexta-feira (13/10). O ex-prefeito chefiou o executivo municipal de Araguacema entre 1993 e 1996. Na ação, ele afirma que prestou as contas junto ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins e, após, foram rejeitadas pela Câmara Municipal de Vereadores. Ele alega que não teve oportunidade de se manifestar e que não foram respeitados os princípios do contraditório e da motivação dos atos administrativos. Na sentença, o juiz se baseia em diversos julgamentos sobre casos semelhantes para afirmar ser 'incontroverso' que não houve oportunidade para o ex-prefeito participar no processo administrativo que julgou irregular as contas. "No caso dos autos, resta demonstrado e, aliás, é fato incontroverso, que não foi oportunizado ao autor, o exercício do direito de defesa, quando do julgamento das contas de gestor municipal de Araguacema-TO, o que macula o procedimento administrativo e acarreta sua nulidade", disse o juiz na decisão. Confira a sentença.

Comentários (0)

Este material não pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem autorização.

(63) 3415-2769
Nas Redes
Nosso Whatsapp
063 9 9242-8694
Nosso Email
redacao@arnaldofilho.com.br
Copyright © 2011 - 2018 AF Notícias. Todos os direitos reservados.