Câmara de Palmas

Júnio Geo é contra projeto que dá garantia financeira de 35 anos a empresa de destinação de lixo

Por Agnaldo Araujo
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23/06/2017 09h13 - Atualizado há 2 meses
O vereador professor Júnior Geo (PROS) votou contra o Projeto de Lei que concede garantia financeira dos cofres públicos a empresa privada em destinação de lixo em Palmas, durante sessão da Câmara nesta quinta-feira (22). Ele também questionou pontos preocupantes do projeto. O PL autoriza concessão administrativa de serviços para organização da destinação do lixo entre municípios do Tocantins, incluindo Palmas e Porto Nacional. Geo questionou a garantia financeira 35 anos para a empresa beneficiada em seus casos. O primeiro deles é o caso de municípios participantes que não tenham condições de arcar com a sua contrapartida (falência é apenas em casos extremos). Outro caso é para municípios não possam arcar com a colaboração em consórcio ou em qualquer situação que venha a precisar desse recurso disponibilizado. “Estamos falando de um projeto que envolve a concessão de um serviço público por trinta e cinco anos e pode prejudicar cidades como Porto Nacional e Palmas”, explicou Geo. O projeto tem como objetivo cumprir um Termo de Ajuste de Conduta do Ministério Público Federal para que implique na responsabilidade do poder público com o meio ambiente.  Porém, segundo o parlamentar, a forma como foi estabelecido é negativa, além de ser ilegal, pois a lei que autorizava o consócio no município de Palmas foi revogada há dois anos. Outros assuntos discutidos O professor Júnior Geo mencionou também a suspensão do estacionamento rotativo em Palmas por diversas irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado. O vereador questiona esses problemas desde o início da implantação, em seu primeiro mandato. Na ocasião, comentou também a necessidade de critérios para a escolha do nomes de locais públicos em homenagem, como os CMEI's. Há um projeto tramitando na Casa sobre o assunto e, segundo Geo, de extrema necessidade para valorizar a história da cidade.

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