Tocantins

“Mutirão de Negociação Fiscal” é aprovado na Assembleia com voto favorável de Valderez

Por Agnaldo Araujo
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21/10/2016 14h37 - Atualizado há 1 semana
A deputada estadual, Valderez Castelo Branco (PP), votou favorável na noite desta quinta-feira (21/10), ao Projeto de Lei nº 38, que trata da instituição do Mutirão de Negociação Fiscal no Estado do Tocantins. O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) é uma parceria entre Tribunal de Justiça (TJ-TO), Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) e faz parte do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais. Para Valderez, a aprovação do Mutirão auxiliará o contribuinte, o Estado, mas principalmente as empresas que estão inadimplentes a quitarem os seus débitos, por meio de parcelamento dos débitos fiscais “Aprovamos várias medidas, como o Refis. Está de parabéns o Governo, pela elaboração do projeto, os deputados que contribuíram e votaram por unanimidade, e os pequenos, médios e grandes empresários, que serão beneficiados com esta Lei. Essa é uma forma de contribuir para a retomada do crescimento do Tocantins”, afirmou. A matéria tramitou esta semana pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação e também na de Finanças, Tributação e Controle. Nesta quinta-feira (20/10), ela foi debatida na Comissão de Defesa do Consumidor e, após intensos debates, encaminhada para votação no Plenário da Casa. (Da assessoria).

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