Lei da Ficha Lima Municipal

Nomeações de 'fichas sujas' para cargos públicos em Xambioá estão com os dias contados

Por Agnaldo Araujo
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13/06/2017 21h17 - Atualizado há 2 meses
Agnaldo Araújo //AF Notícias Um projeto de lei que tramita na Câmara Municipal de Xambioá (TO) pretende barrar a nomeação de pessoas 'fichas sujas' para cargos de secretários, diretores e outros comissionados, tanto no Poder Executivo quanto no Legislativo, e ainda em quaisquer instituições subvencionadas pelo poder público. O projeto é de autoria do vereador Eudo Pereira de Araujo (PT) e já tem o apoio dos parlamentares Elson Bujica, Paulo Lucena, Raimundo Fidelis, Dondom e Albertino. A proposta institui a chamada 'Lei da Ficha Limpa Municipal' e já está tramitando nas comissões da Casa de Leis. Posteriormente será votada em plenário. Caso aprovado, o projeto segue para sanção do prefeito. A proposta estabelece critérios para o provimento de cargos em comissão e funções gratificadas com intuito de proteger a "moralidade administrativa", bem como "evitar o abuso do poder econômico e político". Outro objetivo é também ajudar a combater a corrupção no município. Conforme o projeto, caberá ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, de forma individualizada, a fiscalização de seus atos. A pessoa a ser investida no cargo em comissão ou função gratificada deverá ser informada das restrições previstas na lei antes de tomar posse. O projeto também se estende para os que já ocupam os cargos públicos atualmente. A partir da aprovação e publicação da lei, as autoridades competentes devem promover a exoneração dos 'fichas sujas'. Conforme a proposta, ficam impedidos de ocupar cargos comissionados na administração pública direta e indireta, nos poderes Executivos e Legislativos, pelo prazo de oito anos, os que forem condenados pelos seguintes crimes:

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