Projetos de Lei

Projeto proíbe que obras públicas inacabadas sejam inauguradas no Tocantins

Por Redação AF
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25/05/2017 14h37 - Atualizado há 1 mês
Foram encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na sessão matutina desta quarta-feira (24), dois projetos de autoria do deputado Elenil da Penha (PMDB). Uma das matérias trata da proibição da entrega e inauguração de obras públicas estaduais incompletas ou sem condições de atender a população. Segundo o autor, o objetivo é assegurar que a sociedade seja de fato beneficiada com tais obras, a exemplo de hospitais, escolas, rodovias e pontes, muitas vezes inconclusas devido a alguma irregularidade no andamento do projeto, causando prejuízos ao Estado e à população. A outra proposta pretende estabelecer o prazo de 60 dias para a retirada de veículos apreendidos, abandonados ou removidos aos pátios públicos a fim de serem avaliados e levados a leilão. O objetivo é evitar a deterioração dos veículos em razão do tempo, além de prevenir a perda patrimonial, pública e privada, gerada pela degradação dos bens não encaminhados a leilão. Outra finalidade é impedir a criação de ambiente propício ao acúmulo de água e à proliferação do mosquito da dengue, gerando riscos para a população e a saúde pública. (Maisa Medeiros)

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