A decisão judicial que determinou o aumento do repasse (duodécimo) da Câmara de Vereadores irá custar pelo menos R$ 8,5 milhões do Tesouro Municipal da Prefeitura de Araguaína por ano. 

A partir de agora, os recursos recebidos via Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) serão incluídos na base de cálculo dos repasses ao Legislativo. A Justiça acatou uma ação ajuizada em outubro pela gestão do atual presidente Marcos Duarte. A cidade tem 17 vereadores.

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Tendo como base os dados de 2023, a Câmara recebe R$ 2,13 milhões por mês de duodécimo, ou seja, R$ 25,58 milhões por ano. Com o acréscimo do Fundeb na base de cálculo, o valor aumenta em pelo menos R$ 705 mil, fazendo o duodécimo mensal chegar a R$ 2,83 milhões por mês, ou R$ 34 milhões por ano.

Mensalmente, o Município repassa 6% da arrecadação ao Poder Legislativo, o chamado duocédimo.

Paralelamente a essa nova obrigação, a Prefeitura de Araguaína segue bancando com recursos próprios ações na saúde e educação, ou seja, sem convênios com outros entes (Estado ou Governo Federal), a exemplo da manutenção do Pronto Atendimento Infantil (PAI).

Secretários comentam os investimentos com recursos próprios

Na Educação, em 2023, a expectativa é que a aplicação de recursos próprios ultrapasse os R$ 30 milhões. Nessa conta, estão gastos fixos mensais de R$ 240 mil em merenda, R$ 612 mil de transporte escolar, R$ 473 mil de folha de pagamento e R$ 416 mil de outras despesas essenciais, segundo dados informados pela prefeitura.

“Embora o Fundeb seja muito importante, nós também fazemos aplicação de recursos próprios mensalmente em complementação de pagamentos de ações de manutenção e desenvolvimento da educação, como salários, reformas e ampliações de escolas, aquisição de mobiliários, investimento em formação continuada e outros. Esse recurso é fundamental para o bem-estar das nossas crianças e para o aprendizado”, explicou a secretária da Educação de Araguaína, Elizângela Moura

Já na Saúde, a situação é ainda mais ampla. A Prefeitura de Araguaína banca, sozinha, cerca de R$ 10 milhões mensais. Esse dinheiro serve para custear parte da UPA (Unidade de Pronto Atendimento), a totalidade do PAI (Pronto Atendimento Infantil), HMA (hospital Municipal de Araguaína), Samu, Atenção Básica, Vigilância Sanitária, CCZ, Vigilância Epidemiológica, Centro de Fisioterapia, Clínica-Escola Mundo Autista, Central Municipal de Imunização, entre outros.

“Saúde de qualidade, como oferecemos aqui em Araguaína, não é barata. O dinheiro do Tesouro é fundamental e nos garante vários serviços disponibilizados para a população. Araguaína é referência e nós não teríamos como atender todos como fazemos apenas com os repasses federais”, explicou a secretária Ana Paula Abadia.

Na Assistência Social, a prefeitura tem uma folha salarial própria de R$ 1,44 milhão por mês, cerca de R$ 18 milhões ao ano. “A política pública de Assistência Social é uma necessidade prioritária, pois atende àqueles que estão em situação de vulnerabilidade social. Por isso, contar com recursos do próprio município é condição de continuidade dos serviços oferecidos a todos os cidadãos que se encontram com necessidades urgentes”, afirmou o secretário José da Guia.

Em resumo, a decisão judicial garante mais dinheiro na conta da Câmara Municipal e menos para os serviços essenciais prestados à população! Porém, é o que diz a lei!

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