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Representação

Coletivo pede que MPTO investigue nomeação de vereador pelo Governo do Estado

Vereador foi nomeado como superintendente de Esportes e Juventude.

Por Arnaldo Filho 2.026
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20/04/2022 10h30 - Atualizado há 1 mês
Vereador foi nomeado superintendente de Esportes pelo governador Wanderlei Barbosa

O Coletivo Somos protocolou uma representação no Ministério Público do Tocantins (MPTO) solicitando que o órgão investigue possíveis ilegalidades na nomeação do vereador de Araguaína, Enoque Neto, para um cargo de provimento em comissão no Governo do Estado.

Na representação, autuada sob o número 07010471669202226, o grupo afirma que a nomeação afronta o artigo 62 da Constituição Estadual do Tocantins, segundo o qual o vereador não poderia ocupar cargos comissionados no Poder Executivo, salvo se de secretário estadual ou municipal.

O questionamento foi levantado pelo jurista Jorgam Soares após reportagem do portal AF Notícias. Segundo ele, o STF tem entendimento pacífico de que o vereador não pode ocupar cargo de provimento em comissão, ressalvado apenas a hipótese de um cargo de secretário de Estado e/ou Município, desde que se licencie da função parlamentar.

Por conta dessa incompatibilidade, o grupo argumenta que o vereador Enoque Neto não poderia ter assumido o cargo de superintendente de Esportes, Juventude e Lazer no Governo do Estado. Por outro lado, essa proibição não se aplicaria aos vereadores Flávio Cabanhas (PTB) e Fraudneis Fiomare (PSC), por terem sido nomeados como secretários.  

Enoque Neto e Flávio Cabanhas são indicações do deputado estadual Jorge Frederico (Republicanos), e Fraduneis, de Elenil da Penha (MDB).

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