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Inusitado

Com duas eleições ilegais em Câmara de Vereadores, prevalece a última ilegalidade!

Já o Ministério Público Estadual se manifestou pela realização de nova eleição.

Por Arnaldo Filho 1.298
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04/05/2019 15h21 - Atualizado há 2 meses
Caso inusitado ocorreu na Câmara de Luzinópolis, norte do Estado

O juiz Elder Carvalho Lisboa, da Comarca de Tocantinópolis, reconheceu que a Câmara de Vereadores de Luzinópolis, norte do Estado, realizou duas eleições ilegais para a composição da Mesa Diretora para o biênio 2019/2020, porém, negou um pedido de anulação formulado por três vereadores. A decisão é do dia 30 de abril. 

O fato inusitado foi visto pelo juiz apenas como um "conflito interno entre os vereadores” e revolveu manter a validade da última eleição, mesmo dizendo ter sido ilegal assim como a primeira.

Já o Ministério Público Estadual se manifestou pela realização de nova eleição, tendo em vista que as duas foram ilegais, mas o pedido não foi aceito.

A polêmica surgiu quando todos os nove vereadores resolveram antecipar a eleição para o dia 7 de novembro de 2018. Depois, um dos nove resolveu pedir a anulação alegando que o projeto de Resolução que antecipou a eleição não passou pela Comissão de Redação, Justiça e Cidadania.

Por isso, apresentaram outro Rrojeto de Resolução que foi aprovado também sem passar pela mesma comissão, ou seja, com a mesma ilegalidade. Com essa manobra, o vereador Márcio Ned se articulou e venceu a nova eleição da presidência.

Por conta disso, os vereadores Raimundo Carneiro Fernandes, Carlos Alberto Ferreira de Sá e Edivaldo Rodrigues Costa, vencedores da 1ª eleição e derrotados na 2ª, recorreram à Justiça.  

Ao decidir o caso, o juiz reconhece que a segunda eleição “padece também do mesmo vício de legalidade” já que deixou de observar o devido processo legislativo previsto Lei Orgânica Municipal de Luzinópolis, bem como o Regimento Interno da Câmara Municipal.

Porém, o magistrado diz que a “controvérsia é interna e inerente ao próprio poder local, sendo naturais desagrados em mudanças legislativas”.

Por isso, o juiz disse que a "manutenção da segunda eleição é medida mais acertada até como forma de prestigiar a independência e separação dos Poderes".

Em resumo, de ilegalidade por ilegalidade, prevalece a última ilegalidade!

Confira a decisão.

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