Em reunião extraordinária nesta sexta-feira (23), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara de Palmas aprovou, por unanimidade, o relatório do vereador Daniel Nascimento (Repu) favorável à abertura da CPI da BRK Ambiental. 

“Diante de todo exposto, em resposta à consulta formulada, conclui-se: a Câmara Municipal de Palmas detém competência para instalar CPI para apurar suspeita de irregularidades no contrato de concessão nº 385/1999, exploração dos serviços públicos de água e esgotamento sanitário e seus aditivos nº 001/2007, nº 002/2013 e nº 003/2017, firmado entre Saneatins S/A, concessionária que foi privatizada e adquirida pelo grupo Odebrecht e, posteriormente, foi vendida ao grupo Brookfield Business e a Prefeitura Municipal de Palmas no período de 1999 a 2020”, sentenciou a vereadora Solange Duailibe (PT) ao ler o dispositivo final do relatório. 

Questionamentos da CPI

O pedido inicial foi assinado por 12 dos 19 vereadores, ainda em abril de 2023, cumprindo o requisito regimental. Sob alegação de falta de aprovação da Casa Legislativa para privatização da empresa, como também para firmar os aditivos que chancelaram as vendas da empresa para o grupo Odebrecth e, posteriormente, para o grupo global Brookfield Business, além das denúncias de crimes ambientais por esgoto a céu aberto, poluição ao lago de Palmas e, por fim, falta de justificativa plausível para cobrança de 80% do valor de água consumido a título de esgoto sanitário, a CPI segue agora para sua instalação definitiva.

Membros da CPI

O vereador Josmundo Vila Nova (PODE) abdicou da sua liderança de governo, repassando o encargo ao vereador Major Negreiros (PSDB), novo líder do bloco. Por tal razão, ele foi indicado para ser um dos membros da referida CPI, que indicou também Solange Duailibe (PT) e Clayzer Duarte (Nêgo do Palácio), ora sem partido. Já o bloco oposicionista, liderado por Rubens Uchôa (UNIÃO) indicou os vereadores Pedro Cardoso (UNIÃO) e Marilon Barbosa (UNIÃO) para compor a Comissão Investigatória. 

Taxa de esgoto

O propósito da CPI é realmente louvável, principalmente no que se refere à cobrança de 80% a título de esgoto sanitário. Todavia, nunca é demais lembrar que a iniciativa de reduzir a tarifa é prerrogativa exclusiva do Poder Executivo.

Os ex-prefeitos Raul Filho (sem partido) e Carlos Amastha (PSB) nunca sequer tocaram no assunto. Já a atual prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB), mesmo após a justiça estadual ter declarado inconstitucional a lei oriunda do parlamento – de autoria do ex-vereador Moisemar Marinho (PSB) – que reduziu a tarifa para 40%, também nunca se dispôs a encaminhar à Câmara, algum projeto que tratasse do tema. 

A esperança do palmense é torcer para que essa CPI não tenha o mesmo desfecho de outras instauradas Brasil afora, “virar pizza!”, nem seja usada apenas como palanque pré-eleitoral para 2024.

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