A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, manter a sentença que condenou o ex-prefeito de Tocantinópolis e atual deputado estadual Fabion Gomes (PL) à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de seis anos em razão da prática de ato de improbidade administrativa.

O julgamento do recurso de Apelação da defesa do deputado aconteceu no dia 10 de novembro de 2021, mas o acórdão só foi publicado nesta segunda-feira (22).

A condenação de Fabion Gomes também o proíbe de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por intermédio de empresa da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos. A mesma pena aplica-se a Manoel Santana Oliveira, que teria sido beneficiado pelas irregularidades na gestão do ex-prefeito.

LICITAÇÃO DIRECIONADA

Fabion e Manoel foram alvos de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Tocantins em razão do direcionamento de licitações para aluguel de um caminhão destinado à coleta de lixo, bem como pela facilitação de fraude para beneficiar a pessoa contratada ou o núcleo familiar do ex-prefeito.

Segundo o MPTO, o processo licitatório foi indevidamente fracionado, resultando na abertura de dois procedimentos licitatórios no mesmo ano, na modalidade carta convite, prática que se repetiu por vários anos, tendo como vencedor, em todas elas, a pessoa de Manoel Santana.

A decisão do TJTO cita ainda o fato de que os réus tinham um vínculo entre si, uma vez que eram sogros um do esposo(a) do filho do outro, o que torna a situação mais grave.

• Veja aqui a decisão do TJTO

Ainda cabe recurso.

VEJA O QUE DIZ A DEFESA

• Advogado diz que deputado Fabion Gomes não ficará inelegível com base em nova lei