Em sessões ordinárias e extraordinárias, muitos projetos foram analisados e votados no último dia de trabalho do primeiro semestre de 2023 na Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (Aleto). A missão era zerar a pauta antes do recesso parlamentar, mesmo que algumas matérias exigissem dois turnos de discussão e votação. 

Como alguns projetos ainda não haviam sido analisados pelas Comissões de Constituição e Justiça; de Finanças, Tributação e Controle ou por outras, como a de Educação, Cultura e Desporto, um verdadeiro 'mutirão' foi organizado – com reuniões extras e subsequentes – para que fosse possível analisar, apresentar parecer e votar todos os projetos. 

Porém, antes disso, ao longo dos últimos meses, o ritmo dos trabalhos legislativos era lento como passos de tartaruga encalhada na areia. Ou seja, a Assembleia está apenas fazendo jus à cultura de deixar tudo para a última hora!  

Dentre as várias matérias em pauta, a alteração do artigo 19 da Lei nº 1.818/2007 (Estatuto dos servidores públicos), de autoria do Poder Executivo. Tal mudança – aprovada em plenário – estabelece e regulamenta a jornada de 25h semanais para jornalistas do Governo do Tocantins. A categoria estava em peso nas galerias do parlamento e comemorou, juntamente com membros do sindicato da classe, o avanço em relação à carga horária. O projeto agora segue para sanção do governador Wanderlei Barbosa (Repu). 

Ato contínuo, mas não menos importante, o plenário também aprovou outro projeto de autoria do governador do Estado, encaminhado em regime de urgência: alteração do artigo 1º da Lei nº 3.872/2022 que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito (empréstimo) junto ao Banco do Brasil. Entretanto, não houve divulgação explícita dos valores pretendidos nem as obras que serão executadas. Total falta de transparência!

Deputado Amélio Cayres propõe a troca do nome do Palácio Araguaia

Com o falecimento do ex-governador Siqueira Campos, reconhecidamente um dos ícones da política tocantinense, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Amélio Cayres (REPU) propôs imediatamente – em regime de urgência – a mudança do nome do Palácio Araguaia, sem consultar a opinião pública, como ocorre quase sempre na dita 'Casa do Povo'.

É incontestável o legado e a contruibuição de Siqueira Campos para o Estado do Tocantins, mas o debate faz parte do ambiente democrático e referenda as decisões tomadas por nossos representantes. 

Após colher a assinatura dos outros 23 parlamentares, o Projeto de Lei nº 295/2023 passou rapidamente pela CCJ. 

Colocado em discussão, o projeto foi aprovado em plenário por 19 deputados (com 5 abstenções), passando o prédio público mais conhecido do Estado a se chamar "Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos”. O projeto segue agora para sanção do governador Wanderlei Barbosa, que, conforme já se manifestou publicamente, não se opõe à mudança, considerando-a como justa a homenagem.

Desse modo, deu-se por encerrados os trabalhos da Assembleia Legislativa do Tocantins no primeiro semestre de 2023. Os nobres deputados estaduais retornam às suas atividades em agosto. Então bora curtir a temporada de praias!

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