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Arnaldo Filho

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Sem ilegalidade

MPTO arquiva inquérito sobre pagamento de R$ 3,5 milhões da Assembleia para advogados

Os pagamentos foram feitos a dois escritórios de advocacia.

Por Arnaldo Filho 1.013
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10/03/2020 16h16 - Atualizado há 8 meses
Assembleia Legislativa do Tocantins

O Ministério Público do Tocantins decidiu arquivar um inquérito civil público que investigava a legalidade de pagamentos superiores a R$ 3,5 milhões pela Assembleia Legislativa a duas bancas de advogados no ano passado. O caso estava sendo investigado pelo Promotor de Justiça Miguel Batista de Siqueira Filho, da 22ª Promotoria da Capital.

Conforme a decisão de arquivamento, as diligências realizadas apontam que os honorários advocatícios foram pagos pelos próprios servidores, referentes a indenizações recebidas, e não pela Assembleia Legislativa.

Nesse caso, segundo o promotor, não há ilegalidade no ato e o desconto em folha é possível para conferir efetividade ao direito do credor de receber verbas alimentares.

Um dos pagamentos, no valor de quase R$ 1,5 milhão, foi feito ao escritório da advogada Aline Rassi Machado da Silva, filha do ex-vice-governador Eduardo Machado.

Outro pagamento, de R$ 2 milhões, foi para o escritório de Marcelo Henrique de Andrade Moura, filho do desembargador Moura Filho, do Tribunal de Justiça do Tocantins, e servidor comissionado no Tribunal de Contas do Estado (TCE).

O caso veio a público inicialmente em reportagem do jornalista Lailton Costa, da Coluna Antena Ligada, do Jornal do Tocantins.

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