O Ministério Público do Tocantins (MPTO) solicitou à justiça, nesta quarta-feira (17), o afastamento do cargo do presidente da Câmara de Palmas, Marilon Barbosa (DEM), até que o Poder Legislativo cumpra a sentença que determina a redução do número excessivo de cargos comissionados, na proporção de 50% por 50% para cargos efetivos. 

O pedido é assinado pelo promotor Miguel Batista de Siqueira Filho, em réplica à impugnação feita pela Câmara ao cumprimento da sentença já transitada em julgado, ou seja, que não cabe mais recurso.

O promotor aponta que, em consulta ao Portal da Transparência nos dias 15 e 16 de junho de 2020, constatou-se que, atualmente, a Câmara possui 363 cargos públicos ocupados, dos quais apenas 96 são efetivos e 267 são de provimento em comissão.

Isso aponta, conforme o MPTO, que a sentença judicial está sendo “solenemente ignorada”, haja vista a disparidade de 65% de servidores comissionados para 35% de efetivos, burlando o comando judicial.

Batista lembra ainda que o argumento de que os assessores dos vereadores não estão alcançados pela decisão judicial também foi usado pela Assembleia Legislativa, mas acabou refutado no Tribunal de Justiça. 

O promotor afirma que a decisão deveria ter sido cumprida voluntariamente até a 1º de agosto de 2019, o que não ocorreu. Também afirma que não adianta mais fixar multa, por ser ineficaz, já que o pagamento da multa será arcado pelos cofres públicos, e não pelo presidente da Casa. 

“Com o devido respeito, torna-se inequívoco, que a Câmara de Palmas, por intermédio do seu presidente Marilon Barbosa Castro, dolosamente e recalcitrantemente, vem descumprindo e embaraçando o cumprimento de ordem judicial, sendo legítimo e necessário, portanto, o seu afastamento cautelar do respectivo cargo, até que haja o efetivo cumprimento da ordem judicial, preservando à dignidade da justiça”, afirma o promotor. 

"Constata-se que a executada [Câmara] encontra-se preocupada em defender os feudos políticos fomentados por Vereadores, que se valem de recursos públicos para indicarem e custearem a remuneração de assessores parlamentares que, data vênia, nada mais são, do que cabos eleitorais dissimulados de servidores públicos, em nítida afronta aos postulados da moralidade, impessoalidade e razoabilidade, conforme decidiu o STF ao julgar a ADI nº 4125", critica o promotor de justiça.

Veja aqui a petição do MPTO.

O QUE DIZ A CÂMARA

A Câmara de Palmas afirmou, em nota, que a decisão judicial já foi cumprida. 

Veja a nota de esclarecimento.

"Atualmente, no âmbito da Administração da Casa Legislativa, são 55 servidores comissionados e 94 concursados. Portanto, está muito mais do que equiparado. 

O quê o MPE entende - erroneamente - é que a equiparação deve ocorrer no âmbito dos gabinetes, o que não é possível, uma vez que os servidores dos gabinetes são livre nomeação de cada vereador. A maior prova disso é que todos os assessores são demitidos quando acaba o mandato do parlamentar.
Não existe essa imposição em nenhuma casa legislativa do Brasil, quer seja Câmaras de Vereadores, Assembleias Legislativas, Câmara Federal ou Senado Federal. Contudo, o MPE, ao que parece, quer implantar a regra em Palmas/TO.

Estamos nos organizando para adotar as providências cabíveis ao caso, com a natural interposição de medidas judiciais em outras instâncias, visando corrigir o equívoco. 

No que concerne ao pedido de afastamento do presidente, por suposto descumprimento de ordem judicial, é totalmente improcedente. Primeiro, porque não há previsão no bojo da sentença executada para este tipo de procedimento; Segundo, porque como já exposto, a equiparação já foi levada a efeito; Terceiro, porque trata-se apenas de um "PEDIDO" do autor (MPE) para ver cumprida a decisão, mas não significa que o magistrado decidirá conforme essa solicitação.

A gestão da Câmara Municipal de Palmas confia que a justiça será reestabelecida em breve."