Promulgada na última segunda-feira (12) pelo Congresso Nacional e já em vigor, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 397/2017, conhecida como PEC dos Pioneiros, abre um precedente inédito na história jurídica brasileira ao validar atos reconhecidamente ilegais, com qualquer vício jurídico, praticados no período de 5 anos após a instalação do Estado do Tocantins.  

O texto da PEC diz que: "Art. 18-A. Os atos administrativos praticados no Estado do Tocantins, decorrentes de sua instalação, entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994, eivados de qualquer vício jurídico e dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários ficam convalidados após 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé."

MUITO ALÉM DOS EX-SERVIDORES

Como visto, o texto da PEC possui alcance amplo, genérico e abstrato, sem mencionar qualquer situação concreta ou específica. Assim, a possível anulação da exoneração de mais de 15 mil servidores aprovados no primeiro concurso público do estado é somente 1 (um) dos efeitos que podem decorrer da norma, pois também pode ser questionada uma série de atos ilegais praticados naquele período e que foram anulados posteriomente, inclusive pela via judicial: como eventuais outorgas de serviços cartorários, doações de bens públicos, contratos, etc, etc, etc. Ninguém sabe ainda o verdadeiro alcance da PEC, mas o fato de o debate da proposta ter sido restrito apenas ao caso específico dos servidores exonerados foi um erro gravíssimo.

IMPACTO BILIONÁRIO

Por isso, o Governo do Tocantins afirma que o estado será levado à falência e estima um impacto de R$ 35 bilhões nas contas públicas apenas com indenizações salariais daqueles servidores. O impacto anual na folha de pagamento é estimado em R$ 1,6 bilhão (R$ 1.615.962.790,00).

ENTENDA

Em 1990, o Governo nomeou 15.910 candidatos detentores do título Pioneiro do Tocantins que foram aprovados no concurso com benefício de 30 pontos de vantagem em relação aos demais candidatos que não eram considerados 'pioneiros'.

A lei estadual da época foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF – ADI 598), em 1997, e todos os mais de 15 mil servidores foram exonerados.

IGEPREV

Caso as exonerações sejam anuladas, haverá também consequências para o já combalido Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev-TO), pois todos aqueles servidores exonerados terão, em tese, direito à aposentadoria com o salário atual da carreira, mesmo sem ter contribuído ao longo dos últimos 26 anos. Além disso, como muitos daqueles servidores já faleceram, o Igeprev ainda terá que arcar com pensões por mortes e retroativos.

COMISSÃO PARA ESTUDAR IMPACTO

"Uma comissão formada pelo Governador está realizando os estudos e o Estado pretende ingressar com ADIN no STF uma vez que a legislação estadual que tratava desse assunto já foi considerada inconstitucional e o próprio CNJ emitiu nota técnica sobre a matéria recomendando a sua rejeição pelo plenário. O Governo do Tocantins irá realizar todos os esforços para evitar que o caos pretendido pelos autores dessa PEC atinjam toda a população tocantinense", disse o Governo do Estado por meio da Secretaria de Comunicação.

AUTOR DA PEC

A PEC foi apresentada pelo ex-senador Vicentinho Alves em 2015. Após sua aprovação no Senado, o texto seguiu para a Câmara dos Deputados, onde tramitava desde 2017, e foi aprovada na última quarta-feira (7) sob a relatoria do deputado federal Vicentinho Júnior (PL), filho do ex-senador.