O promotor de Justiça Edson Azambuja, titular da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, afirmou que o Edital de Credenciamento nº 001/2019 contém cláusula que direciona a seleção do Plansaúde e favorece as unidades hospitalares construídas mais recentemente, em detrimento das mais antigas, sem nenhuma justificativa técnica e de fundamentação plausível.

Por conta da ilegalidade, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) expediu recomendação ao secretário estadual da Administração, Edson Cabra, nesta quarta-feira (21), orientando que suspenda, em 72 horas, o credenciamento que tem por finalidade a seleção de empresas para prestação de serviço de pronto atendimento de urgência e emergência ao Plansaúde.

O edital afirma que havendo mais empresas concorrentes do que o necessário, será atribuída pontuação às concorrentes de acordo com o tempo de construção de sua sede, cabendo: 5 pontos aos prédios com até 9 anos; 3 pontos aos prédios com 10 a 15 anos de construção; e 1 ponto aos prédios com mais de 15 anos.

Na recomendação, o promotor orienta o secretário da Administração a anular, no prazo de cinco dias úteis, os itens do edital que favorecem as unidades de saúde com prédios mais novos e a reabrir os prazos para que as empresas apresentem a documentação.

O Ministério Público também instaurou um inquérito civil para investigar as supostas irregularidades no edital de credenciamento após viralizar um áudio polêmico do médico Luciano de Castro apontando um suposto esquema de corrupção.

O edital de credenciamento visa a seleção de empresas para prestação de serviços na área de saúde e diagnósticos, hospitalares, de especialidades médicas, radioterapia, oncologia, terapia renal substitutiva e demais utilidades previstas e atualizadas em rol de procedimentos constantes na tabela própria do Plansaúde. 

O Edital de Credenciamento foi publicado na edição de 12 de agosto de 2019 do Diário Oficial do Estado e já se encontra em andamento, tendo as propostas sido recebidas no dia 19 deste mês.