Direto ao Ponto

Arnaldo Filho

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Pauta jurídica

Reeleição de presidentes das Assembleias Legislativas está sendo questionada no Supremo

A decisão pode trazer desdobramentos no Poder Legislativo do Tocantins.

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17/02/2021 12h17 - Atualizado há 1 semana
Antonio Andrade foi reeleito na mesma legislatura para a presidência da AL-TO

Em ao menos 18 das 27 Assembleias Legislativas do Brasil, deputados estaduais assumiram, no início de fevereiro, um segundo mandato consecutivo na presidência das Casas. É o caso do Tocantins, onde o deputado Antonio Andrade (PTB) foi reeleito para um novo mandato na presidência da AL-TO ainda em julho de 2020, ou seja, com antecedência de quase sete meses. 

Enquanto os presidentes das Assembleias surfam na onda da reeleição, no Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os mandatários não podem concorrer a um novo mandato dentro da mesma legislatura — o que frustrou os planos de Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP) 

Com base nessa decisão, políticos de Mato Grosso, Roraima e Distrito Federal já recorreram ao STF para pedir que o entendimento aplicado na Câmara e no Senado tenha validade também nos legislativos estaduais.

O julgamento que impediu a reeleição de Maia e Alcolumbre já teve desdobramentos práticos nos estados. O ministro Alexandre de Moraes concedeu uma liminar, no dia 25 de janeiro de 2021, que impediu a recondução dos membros da Mesa Diretora da Assembleia de Roraima e ordenou a realização de um novo pleito. A decisão provisória foi concedida a partir de uma ação proposta pelo PSOL e ainda precisa ser referendada pelo plenário do STF.

Caso o STF decida aplicar o mesmo entendimento a todas as Assembleias Legislativas, a decisão terá desdobramentos no Poder Legislativo do Tocantins.

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