Em mais uma reunião extraordinária nesta quarta-feira (28), os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara de Palmas decidiram, por unanimidade, rejeitar a proposta do presidente da Casa, vereador Folha Filho (PSDB), de aumentar o número de vereadores de 19 para 23, por meio de uma emenda à Lei Orgânica do Município. 

Segundo o Censo de 2022, divulgado pelo IBGE, Palmas atingiu a marca de 302.692 habitantes. Neste caso, pela regra prevista no artigo 29, inciso IV, alínea H, da Constituição Federal, municípios com mais de 300 mil habitantes e de até 450 mil, podem ter até 23 vereadores (limite máximo). 

O projeto nº 325/2023, protocolado em 24/05/2023, chegou na CCJR em 13/06/2023 e propunha alterar o parágrafo único do artigo 9º da Lei Orgânica que preceitua: “Será de 19 o número de vereadores para a representação da legislatura subsequente. (Redação dada pela Emenda nº 59, de 2011)”. 

Contudo, o relatório e voto do vereador Daniel Nascimento (REPU) foi desfavorável ao aumento do número de parlamentares. O argumento é que a regra constitucional não é absoluta e sim, relativa. "Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o 'limite máximo' de:” Dessa forma, resta claro que o texto prevê apenas o limite máximo, não obrigando as Casas Legislativas a estabelecê-los como regra geral.

Enfim, colocado em discussão e votação, o projeto foi rejeitado pelos membros da CCJR. Por consequência, será remetido ao arquivo. 

Segundo fontes do parlamento, economia anual será mais de R$ 4 milhões

Um dos fatores que pesou na rejeição da proposta diz respeito aos gastos que o aumento trazia à Câmara Municipal, além da reprovação da medida pela população. Estruturalmente, seriam mais quatro gabinetes, além dos salários de mais quatro parlamentares, despesas com assessores, verbas de gabinete, dentre outros penduricalhos. Somadas todas essas despesas, o custo aproximado seria de R$ 4 milhões por ano, o que se mostra altamente inviável num período pós-pandêmico, no qual a economia ainda luta para se reerguer. 

Este é um forte argumento, sem dúvidas. Entretanto, a Câmara recebe religiosamente seu duodécimo, até o dia 20 de cada mês, em percentual definido por lei. Independentemente do número de vereadores, o percentual de repasse será o mesmo. A única diferença, se a proposta fosse aprovada, é que o 'bolo' seria dividido por um maior número de vereadores, o que poderia resultar em menos benefícios individuais. Isso, sim, deve ter pesado na decisão!

Além disso, agora que a capital ultrapassou a marca de 300 mil habitantes. Desse modo, se os vereadores aumentassem o número de cadeiras para 23, essa quantidade ficaria congelada até a cidade passar dos 450 mil habitantes, ou seja, por um longo período.

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