A Secretaria de Estado dos Esportes e Juventude, liderada pelo ex-deputado Elenil da Penha (MDB), realizou dispensa de licitação para a instalação da identidade visual (fachada) da nova sede da Pasta, em Palmas.

O serviço, orçado em R$ 91.606,86, será realizado pela empresa J Cardoso de Sá Ltda, com CNPJ nº 18.342.525/0001-70. De acordo com o registro na Receita Federal, a empresa possui sede na cidade de Divinópolis, no interior do estado. O extrato do contrato foi publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOE-TO),

A dispensa é respaldada pelo secretário com base no artigo 75, inciso I e II da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Os dois incisos dizem que é dispensável a licitação:

I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; 

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; 

Elenil alegou na publicação em questão que a dispensa é necessária, pois dispõe sobre os "casos em que o valor da contratação não compensa os custos para a Administração com o procedimento licitatório".

O QUE DIZ A SECRETARIA?

"A Secretaria de Estado dos Esportes e Juventude (Seju) esclarece que a referida contratação foi realizada com base em pesquisas de mercado, conforme procedimento padrão. Após uma análise cuidadosa do custo-benefício, foi selecionada a empresa J Cardoso de Sá Ltda.

A fachada em questão possui uma identidade visual em ACM (_Aluminium Composite Material_), com letreiro em alumínio e logo em PVC expandido. Estes materiais foram selecionados não só pela sua estética e durabilidade, mas também pela sua manutenção econômica em longo prazo. Tais elementos estão em consonância com os valores praticados no mercado e justificam a contratação.

Por fim, a Seju destaca que, conforme descrito na Lei de Licitações e Contratos Administrativos 14.133/21, está prevista a dispensa de licitação em casos de contratação que envolvam valores inferiores a R$ 100 mil, para obras e serviços de engenharia. O órgão reitera seu compromisso com o zelo e a transparência na Administração Pública.

Palmas, 24 de novembro de 2023".

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