O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) julgou irregulares as contas de ordenador de despesas do ex-presidente do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Eudilon Donizete Pereira, referente ao exercício de 2015, na gestão do ex-governador Marcelo Miranda (MDB). A decisão foi publicada no Boletim Oficial do órgão nesta quinta-feira (21).

O voto encaminhado pelo relator Napoleão de Souza Luz Sobrinho aponta que houve despesa sem prévio empenho, cancelamento de restos a pagar já processados, déficit orçamentário, déficit financeiro, ausência comprobatória de créditos a receber e ausência de comprovação de recursos em conta bancária.

O tribunal identificou déficit financeiro de R$ 8,3 milhões, evidenciando, segundo o TCE, ausência de equilíbrio das contas públicas do Detran.

O ex-presidente também deixou de comprovar a existência financeira (valores em banco) do montante de R$ 14,6 milhões que estava registrado na conta ‘Outros Créditos e Valores a Receber’.

Além disso, muitas despesas, no valor aproximado de R$ 3 milhões, deveriam estar empenhadas, liquidadas e devidamente inscritas em Restos a Pagar, mas não estavam.

Por isso, o TCE afirmou que o resultado orçamentário/financeiro demonstra inconsistências contábeis e, em consequência, o Balanço Orçamentário não representa a situação orçamentária e o Balanço Patrimonial não representa a situação financeira do Detran em 31 de dezembro de 2015.

O ex-presidente Eudilon Donizete foi multado em R$ 5 mil pelas irregularidades.