Déficit financeiro milionário, gasto excessivo com pessoal e outras graves irregularidades na gestão pública levaram a 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) a emitir parecer pela rejeição das contas de 2017 do prefeito de Colinas do Tocantins, Adriano Rabelo (Republicano).

A decisão foi unânime seguindo o voto da relatora Doris de Miranda Coutinho.

GASTOS COM PESSOAL

A decisão destaca que, além de não reduzir a despesa com pessoal na prefeitura, ainda houve um acréscimo de 6,77% entre o 3º quadrimestre de 2016 e o primeiro quadrimestre de 2017, saltando de 53,20% para 59,97%, encerrando o exercício com 58,55% (3º quadrimestre de 2017) – muito acima do previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

DÉFICIT FINANCEIRO

O TCE identificou ainda déficit financeiro de R$ 10,5 milhões na fonte de recurso próprio e de quase R$ 2 milhões nos recursos da educação (FUNDEB).

O gestor também cancelou indevidamente restos a pagar processados no montante de R$ 196.937,85.

RESSALVAS

O tribunal ainda fez várias ressalvas em relação às inúmeras falhas identificadas na gestão, tais como:

1. falhas na utilização da receita do FUNDEB e na codificação das fontes de recurso (item 10.3 do relatório);

2. divergência de R$25.166,22 no Balanço Financeiro entre o total da despesa e da receita (item 6 do relatório);

3. ausência de notas explicativas quanto a não contabilização dos créditos tributários dos inadimplentes (item 7.1.2.1 do relatório);

4. os valores enviados no arquivo disponibilidades registram saldo maior do que o ativo (item 7.2.7.2 do relatório);

5. ativos financeiros com valores negativos (item 72.7.3 do relatório);

6. divergência no Demonstrativo Bem Ativo e no Balanço Patrimonial, na conta bens móveis, imóveis e intangíveis (item 7.1.3.1);

Ainda cabe recurso da decisão, mas a palavra final ficará por conta da Câmara de Vereadores.

O QUE DIZ O PREFEITO

O prefeito Adriano Rabelo afirma que os apontamentos do TCE referem-se a 2017, "quando a Prefeitura foi recebida em dificuldades pela má qualidade em administração da gestão anterior". "Hoje, a Prefeitura está em dia com suas obrigações, em plena regularidade", disse.

Quanto aos gastos com pessoal, o prefeito disse que não foi aplicada a resolução nº 02/2019 do TCE e buscará essa aplicação no recurso, a fim de demonstrar que não há gastos excessivos.

"Quanto a outros pontos citados, como déficit financeiro e cancelamento de restos a pagar, já existem precedentes no TCE com ressalvas, portanto será apresentado recursos.", finaliza Adriano Rabelo.