A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) julga na tarde desta quarta-feira (3) um recurso apresentado pelo deputado estadual Nilton Franco (MDB), cujo resultado é decisivo para manutenção ou perda de seu mandato.

O deputado foi condenado em 1ª e 2ª instâncias por ato de improbidade administrativa por irregularidade na nomeação de sua esposa, a servidora estadual Alessandra Franco, como secretária na Prefeitura de Pium (TO) durante o seu mandato de prefeito, entre 2005 e 2010. Na época, a primeira-dama recebia salário tanto do Estado quanto do Município, embora trabalhasse apenas na prefeitura.

A ação de improbidade foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual, que alegou prejuízo no montante de R$ 221.522,44 aos cofres públicos.

O fator surpresa desse caso surgiu após o deputado recorrer ao Tribunal de Justiça, quando o processo sofreu uma reviravolta quase inacreditável.  

A Procuradoria de Justiça, o órgão do Ministério Público que atua no tribunal, passou a se manifestar pela anulação total do processo ou extinção sem julgamento de mérito. Pediu ainda a improcedência da ação civil pública ajuizada pelo próprio Ministério Público, alegando que o deputado e sua esposa não agiram com "dolo ou má-fé".

Porém, o tribunal rejeitou os argumentos e manteve a condenação do deputado. Mas, o Ministério Público recorreu, com embargos de declaração, para anular a condenação do deputado, que também apresentou o mesmo recurso. O argumento principal é que o Estado do Tocantins deveria integrar também o processo, já que Alessandra Franco é servidora estadual e tinha sido cedida com ônus para o Governo do Estado.

Na prática, o processo deixou de ter acusação, passando a ter duas defesas!  

Em seguida, o TJ julgou um agravo interno e mudou seu entendimento anterior, acatando o pedido de suspensão da condenação. Com essa nova decisão, Nilton Franco conseguiu registrar sua candidatura à reeleição nas eleições 2018, permanecendo até hoje pendurado por uma liminar.

Agora, nesta quarta-feira (3), o tribunal vai julgar os embargos de declaração, tanto da defesa quanto do Ministério Público. Ambos pedem que seja anulada a condenação do deputado e de sua esposa. A relatora do caso é a desembargadora Maysa Vendramini Rosal.   

Caso a condenação seja mantida, o deputado poderá perder o mandato por força da Lei da Ficha Limpa.