Conforme o art.3º do regimento interno da Câmara, a CEI instaurada terá o prazo de 90 dias para apuração dos fatos relacionados às denúncias, podendo tal prazo ser prorrogado por mais 30 dias, através de pedido expresso assinado pelos membros da Comissão e aprovado pelo Presidente da Câmara. A comissão elaborará relatório final com as informações apuradas, podendo o relatório ser encaminhado ao Ministério Público do Estado, para as providências cabíveis.