Condenação criminal

Comerciante é condenado por venda ilegal de 'chumbinho' e agrotóxicos em Paraíso

Por Redação AF
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20/04/2018 09h08 - Atualizado há 2 meses
O Tribunal de Justiça manteve condenação ao comerciante Pedro Alves de Oliveira, de Paraíso do Tocantins, pela revenda ilegal do pesticida conhecido como 'chumbinho' e pelo comércio fracionado de agrotóxicos. Segundo a denúncia criminal do Ministério Público Estadual (MPE), foram encontrados em anexo da casa agropecuária de propriedade de Pedro Alves, em 15 de junho de 2011, 953 frascos do pesticida 'chumbinho', que tem fabricação é proibida no Brasil e cuja comercialização só pode ocorrer mediante autorização do órgão competente. O pesticida é extremamente tóxico e nocivo ao meio ambiente. Ainda de acordo com o MPE, também foram encontrados um galão de 20 litros do agrotóxico Metrimex, um galão do agrotóxico Diuron, além de garrafas plásticas vazias e um funil, que indicam a revenda fracionada dos produtos, prática considerada ilegal pelo Decreto Federal nº 4.074/02 e pela Lei Federal nº 7.802/89.O material foi apreendido em fiscalização realizada pela Agência de Defesa Agropecuária (Adapec), com apoio das polícias Militar e Civil. Pelas práticas ilegais, o comerciante foi condenado, em maio de 2015, a dois anos e três meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, sendo esta pena restritiva de liberdade substituída por duas penas restritivas de direito. Pedro Alves de Oliveira recorreu ao Tribunal de Justiça, mas a sentença foi mantida pelos integrantes da 2ª Câmara Criminal no último dia 20.Ao manter a condenação, os desembargadores acataram os argumentos do Ministério Público Estadual e desconsideraram a alegação do réu, de que desconhecia a proibição da comercialização e  fracionamento dos produtos químicos apreendidos. Além de ser comerciante, o réu possui curso superior em Agronomia.

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