O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ajuizou Ação Civil Pública, nesta terça-feira (15/8), contra o advogado Maycon Remerson Lopes da Silva, por exercer ilegalmente atividade jurídica na Câmara de Vereadores de Couto Magalhães, quando estava a inscrição suspensa junto à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Goiás. A inscrição é critério indispensável para o exercício profissional.

O advogado foi contratado pelo período de 11 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021, pelo valor total de R$ 42 mil. Após a contratação, em março de 2021, a inscrição na ordem foi suspensa, em razão de sanção disciplinar.

Mesmo de forma irregular, Maycon Remerson permaneceu atuando, sem comunicar à Câmara de Vereadores, causando prejuízo ao erário no valor de R$ 28 mil. O contrato só foi rescindido em novembro do mesmo ano, após o Ministério Público instaurar procedimento para apurar os fatos.  O caso foi investigado pela 2ª Promotoria de Justiça de Colinas.

Na ação, com pedido de tutela antecipada, o MPTO requer o ressarcimento à Câmara de Vereadores do valor recebido, atualizado, no valor de R$ 38.220,61.

Além disso, pede a condenação do advogado por enriquecimento ilícito, com a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios (incentivos fiscais ou creditícios), além do pagamento de multa no mesmo valor do ressarcimento.

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