Palmas

Amastha anula transformação de 26 técnicos-jurídicos em Procuradores sem concurso público

Por Redação AF
Comentários (0)

04/03/2017 17h08 - Atualizado há 2 meses
Total de 26 analistas jurídicos que ocupam atualmente cargos de Procurador do Município de Palmas, sem aprovação em concurso público, vão retornar às antigas funções. A Prefeitura da Capital publicou na sexta-feira (3) no Diário Oficial do Município a decisão administrativa que revoga a transposição de cargos, por ser inconstitucional. O pedido de providências foi apresentado pela Comissão dos candidatos aprovados no concurso público de Procurador Municipal. Conforme a decisão, assinada pelo prefeito Carlos Amastha, ocorreu indevida transposição funcional dos 26 servidores público, que passaram do cargo de analista técnico-jurídico para o de Procurador sem aprovação em concurso público. "A ascensão funcional violou o princípio do concurso público previsto no artigo 37, II da Constituição Federal de 1988 e o art. 9º, II da Constituição do Estado do Tocantins, além de afrontarem os termos da Súmula Vinculante nº. 43 do Supremo Tribunal Federal", diz a decisão. Com essa anulação, os candidatos aprovados em concurso púbico da Procuradoria do Município, realizado em 2015, foram nomeados. Tendo em vista que o cargo de analista jurídico foi extinto da estrutura administrativa, e por não ter outro cargo com atribuições compatíveis, os servidores afastados serão colocados em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, calculada segundo o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (Lei nº 1.441/2006). Ação Direta de Inconstitucionalidade O prefeito Carlos Amastha também ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI n.  0003484-06.2017.827.0000) perante o Tribunal de Justiça do Tocantins contra os dispositivos das leis municipais que permitiram a ascensão dos servidores para o cargo de Procurador Municipal sem concurso. Recentemente, o tribunal pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), por maioria, declarou a inconstitucionalidade material da lei estadual n. 2.980/14, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do quadro técnico e de apoio administrativo da Secretaria da Fazenda (Sefaz) pela violação à regra do concurso público. Segundo o TJTO, a lei prevê o reenquadramento de servidor do quadro geral na nova carreira da Secretaria da Fazenda, uma "carreira distinta", sem prestar concurso público. O reenquadramento violou a Súmula Vinculante 43 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual "é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido." Veja mais sobre o caso http://afnoticias.com.br/justica-mantem-investigacao-contra-procuradores-que-assumiram-cargos-sem-concurso-em-palmas/

Comentários (0)

Mais Notícias

Perigo

Crianças são arrastadas por enxurrada enquanto banhavam em córrego de Palmas

Os garotos tomavam banho no córrego quando foram surpreendidos pela força da água.

Engavetamento

Ônibus perde freios e provoca engavetamento na principal avenida de Araguaína

O engavetamento envolveu um ônibus, um veículo de passeio e um caminhão de pequeno porte.

Ipueiras (TO)

Ex-prefeito é denunciado por não repassar empréstimos consignados aos bancos

Dezenas de funcionários foram lesados e tiveram seus nomes negativados no SPC/Serasa.

Caso Gislane

Mulher é presa suspeita de encomendar morte de jovem por ciúmes do namorado

A PM prendeu Marcela ainda dentro do ônibus quando chegava a cidade de Cristalândia

Animal Silvestre

Tamanduá-bandeira é capturado dentro de casa em Araguaína e solto na natureza

O animal foi colocado numa gaiola e solto em uma área verde próximo à cidade.

Este material não pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem autorização.

(63) 3415-2769
Nas Redes
Nosso Whatsapp
063 9 9242-8694
Nosso Email
redacao@arnaldofilho.com.br
Copyright © 2011 - 2018 AF Notícias. Todos os direitos reservados.