O prefeito do município de Colmeia (TO), Joctã José dos Reis, editou um decreto dispondo que o pagamento da folha salarial dos servidores públicos municipais será realizado até o dia 15 de cada mês.

Geralmente, o salário dos trabalhadores em geral é depositado até o 5º dia útil, mas muitos gestores estão pagando dentro do próprio mês trabalhado, como é o caso do Governo do Estado e de várias prefeituras.

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O decreto foi publicado após o próprio prefeito atrasar o pagamento de abril deste ano aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde.

No fim de junho, no entanto, a Justiça proferiu decisão determinando que o gestor efetuasse o pagamento dos salários no prazo de 5 dias, a contar da intimação, e fixou multa diária de R$ 1.320,00 até o limite de R$ 200 mil diretamente no CPF do próprio prefeito, em caso de descumprimento da decisão.

No decreto, o prefeito argumenta que a fixação da nova data é necessária em razão da necessidade de adequar o cronograma de pagamento, bem como assegurar a regularidade dos salários e a sustentabilidade financeira do município.

O decreto é datado de 05 de junho de 2023.

• Prefeito será multado em até R$ 200 mil se continuar atrasando salário de servidores da saúde