A Prefeitura de Araguaína fez o pagamento nessa quarta-feira (5) de R$ 1,6 milhão em recursos excedentes do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) destinados à folha de pagamento dos profissionais da Educação em 2021.

Segundo a prefeitura, o valor foi dividido entre os 3.044 trabalhadores de forma proporcional aos salários e ao tempo de trabalho, chegando a até R$ 1.730 por servidor. Além dos professores, também foram beneficiados servidores administrativos, merendeiras e porteiros.

O rateio do recurso excedente do Fundeb foi possível após a aprovação da Lei Municipal nº 3.276, que autoriza a concessão do abono a todos os profissionais da Educação do Município, votada no final do mês de dezembro de 2021, durante sessão extraordinária da Câmara Municipal.

Entenda os valores

O cálculo do valor é baseado na sobra do percentual destinado a folha de pagamento dos profissionais da Educação que foi de R$ 90.194.787,42 em 2021. Desse montante, 70% é destinado à folha de pagamento.

“A Lei Federal nº 14.276 de dezembro de 2021 determina que 70% desse recurso que vem para o Município seja usado com o pagamento dos profissionais, os outros 30% são para a manutenção e reparo dos equipamentos e unidades escolares. Em 2021 Araguaína utilizou 68,77% com folha de pagamento, o que possibilitou o rateio do valor restante de R$ 1,6 milhão”, explicou a secretária executiva da Educação, Ana Cláudia de Oliveira.

Categoria insatisfeita

Apesar do pagamento do abono, muitos professores estão insatisfeitos, pois a maioria recebeu menos de R$ 1.000,00 (mil reais) de abono, e os auxiliares administrativos, em média R$ 400,00 (quatrocentos reais). 

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sintet) afirmou que a prefeitura poderia ter utilizado todo o saldo excedente da conta do Fundeb no final de 2021 para valorizar os profissionais. 

"A lei do Fundeb permite ao gestor deixar 10% em caixa para aplicar no primeiro quadrimestre do ano seguinte. Isso o prefeito pode, mas também pode aplicar todo o recurso em forma de rateio. Porém, o prefeito decidiu fazer o rateio somente do valor que ultrapassou os 10%. Preferiu deixar R$ 15 milhões na conta do que fazer o rateio. Não é ilegal, mas é imoral", explicou Rosy Franca, presidente do Sintet e do Conselho. A categoria pretende fazer uma manifestação.

Por outro lado, o Sintet destacou que a prefeitura pagou as progressões dos servidores, que era a prioridade da luta sindical.

Quem tem direito ao abono

De acordo com a nova lei federal, é considerado profissional da Educação Básica os docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino básico.

O pagamento do adicional é proporcional e limitado ao valor do salário bruto de cada servidor com base no veto feito na lei pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado). O valor foi depositado em uma parcela única aos profissionais que estão em efetivo exercício, não podendo ser pago àqueles trabalhadores que estiverem cedidos a outro órgão para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

A regulamentação prevê ainda que o valor do abono não pode ser incorporado aos vencimentos ou ao subsídio, não sendo também aplicados descontos previdenciários e de assistência médica.