A Câmara de Palmas aprovou a Proposta de Emenda à Lei Orgânica que prevê o aumento do número de parlamentares em Palmas, passando dos atuais 19 para 23. A primeira votação ocorreu na sessão ordinária desta quarta-feira (4). A mudança foi protocolada pelo então vereador Lúcio Campelo (MDB) ainda em 2020. 

Os 15 vereadores presentes na sessão (2/3, conforme prevê o Regimento Interno) aprovaram o texto. Por tratar-se de emenda à Lei Orgânica, a proposta ainda precisa ser aprovada em segundo turno de discussão e votação, o que ocorrerá, provavelmente, na terça-feira (10). 

Segundo informações dos bastidores, caso haja aprovação definitiva, o novo número de vereadores já valerá para as eleições de 2024, contudo não haverá aumento de despesas, uma vez que o duodécimo recebido pelo Legislativo continuará sendo de 5% do orçamento municipal. 

A Constituição Federal brasileira, em seu artigo 29, Inciso IV, alínea h, prevê que será observado o limite máximo de 23 vereadores nos municípios de mais de 300.000 habitantes e de até 450.000 habitantes.

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