O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) decidiu manter uma multa aplicada à Câmara Municipal de Lizarda (TO), no valor de apenas R$ 339,63.

Apesar de ser considerado um valor relativamente baixo, o presidente do Legislativo Municipal, vereador Mauro Barros de Oliveira, havia ingressado com recurso visando derrubar a multa, mas o tribunal, após revisar o caso, decidiu, por unanimidade, manter a punição em seu valor integral.

A multa foi aplicada em razão do descumprimento da obrigação de enviar/validar com assinatura digital, no prazo legal, as informações do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (SICAP/LCO), relativas à 1ª remessa de 2022 - mês de janeiro.

A decisão foi publicada no Boletim Oficial do TCE-TO nº 3375, desta segunda-feira (11/12).

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