A Justiça determinou que a Câmara Municipal de Oliveira de Fátima, no sul do Tocantins, realize concurso público para compor o quadro de servidores da Casa de Leis no prazo de 180 dias, a contar da intimação da sentença.

A decisão foi proferida pelo juiz Edimar de Paula, em uma Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Tocantins.

Conforme o MPTO, a Câmara de Vereadores não conta com servidores efetivos no seu quadro de colaborares, sendo que, dos sete servidores, cinco são contratados e dois são comissionados.

Na decisão, o juiz também proibiu a contratação de pessoal sem concurso público, por meio de contratos temporários. O órgão deverá suspender de forma gradativa, e de acordo com as nomeações dos candidatos aprovados no certame, os contratos temporários ilegais e o pagamento das respectivas remunerações.

Segundo a sentença, em hipótese da ordem judicial não ser cumprida, será atribuída uma multa diária de R$ 1.000, no limite máximo de R$ 50 mil, a ser destinada ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos - FID.

O magistrado decidiu ainda que em ausência de atendimento, bem como em caso de resistência no cumprimento desta decisão, implicará em apuração de crime de desobediência e configuração de ato atentatório ao exercício da jurisdição por parte dos responsáveis pelo embaraço na execução de ordem judicial, na forma do art 77, do Código de Processo Civil.

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