A Câmara Municipal de Babaçulândia vai julgar na próxima quarta-feira (16/3), as contas referentes ao exercício financeiro de 2017 da gestão do ex-prefeito Aleno Dias Guimarães (MDB), que receberam parecer prévio pela rejeição no Tribunal de Contas do Tocantins (TCE).

Conforme a decisão da Corte, a gestão do ex-prefeito cometeu várias irregularidades que comprometeram a legalidade das contas públicas, tais como: contribuição a menor ao regime de previdência social, déficit financeiro e orçamentário, cancelamento de restos a pagar já processados e outras.

De acordo com o parecer do TCE, o registro contábil (empenho, liquidação) da contribuição patronal vinculada ao Regime Geral de Previdência foi de apenas 8,61% das remunerações, bem inferior ao percentual mínimo de 20%. Esses repasses visam garantir a aposentadoria dos servidores.

Além disso, os documentos mostram a ausência de registro do valor de R$ 1.813.726,16 (R$ 1,8 milhão), acumulado até 31 de dezembro de 2018, em relação aos empenhos executados no item de despesa que devem ser contabilizados.

De acordo com a decisão, as contas possuem um déficit financeiro ajustado no valor de R$ 1.037.255,50 (R$ 1 milhão). Outros pontos apresentados para a rejeição são: cancelamento de restos a pagar processados no valor de R$ 736.164,61; déficit de execução orçamentária ajustado no valor de R$ 2.590.703,78 e cancelamento de empenhos no montante de R$ 5.099.418,58 e as despesas empenhadas no ano seguinte.

Aleno Dias foi prefeito de 2017 a 2020. O atual gestor da cidade é Franciel Brito.