Com 7.654 habitantes, a cidade de Pium, localizada na região centro-oeste do Tocantins, está há três dias sem água nas torneiras. O município é abastecido por uma represa que fica dentro de uma propriedade particular e os novos donos da área decidiram desligar a bomba de captação de água, na última sexta-feira (23/9).

Para ter o fornecimento de volta, a prefeitura decidiu acionar a Justiça, com pedido de liminar, a fim de obrigar o fazendeiro a realizar o imediato religamento da bomba, por tratar-se de um serviço público essencial.

Segundo moradores da cidade, a fazenda onde ocorre a captação de água foi vendida para novos donos, mas a área da represa foi desapropriada e indenizada pelo Estado, por meio do programa Prodoeste. 

Por outro lado, o novo dono da fazenda alega que a concessionária de água da cidade faz a captação sem pagar nenhum valor, mas cobra tarifa da população.

Em liminar proferida no plantão judiciário, no final da tarde deste domingo (25), a juíza Renata do Nascimento e Silva, deu prazo de 24 horas para que o fazendeiro faça  a imediata religação da captação Canastra e, consequente, o funcionamento regular do abastecimento de água no município de Pium, de forma ininterrupta, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, até o limite de R$ 300 mil.

Em sua decisão, a magistrada esclareceu que “o serviço de abastecimento de água tratada é serviço público essencial (art. 10, I, da Lei nº 7.783/89), portanto, deve ser prestado adequadamente, seja diretamente ou por meio do regime de concessão ou permissão (artigo 175, CF/88 combinado com artigos 6º e 7º, da Lei nº 8.987/95)”.

De acordo com o art. 6º da Lei 8.987/95, o serviço público essencial deve ser prestado aos usuários e consumidores de modo a garantir-lhes a atualidade e adequação dos serviços, o que pressupõe atividade alinhada às normas técnicas e à legislação pertinente, destacou a juíza.

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