A Defensoria Pública do Tocantins (DPE-TO) propôs ação civil pública contra o proprietário do loteamento Luar do Sertão e o Município de Palmas.

Conforme a DPE, o loteamento é clandestino, pois foi efetuado sem autorização do poder público municipal. Ele está localizado na chácara nº 357, Gleba Água Boa, em Palmas. A Ação foi protocolada no dia 04 de março pelo defensor público Maciel Araújo Silva.

No relatório social da Defensoria, a equipe verificou que o empreendimento imobiliário do proprietário vendeu aproximadamente 180 lotes sem qualquer infraestrutura mínima, qual seja escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável. O empreendimento está com 70% de edificações já realizadas.

A Defensoria Pública ainda constatou que os moradores residem no local há mais de três anos, sem qualquer acesso a água encanada, rede de esgoto e iluminação pública. As famílias usam poços artesianos.

Ação

A ação pede que o proprietário do empreendimento e o Município de Palmas sejam condenados (solidariamente) a promoverem infraestrutura básica do loteamento, no prazo de até 18 meses, com os seguintes equipamentos urbanos: Esgotamento sanitário, iluminação pública, pavimentação asfáltica, rede de água, terraplenagem, drenagem pluvial, sinalização viária e paisagismo de canteiros; dentre outras providências.

A DPE requer ainda a implementação do serviço de água potável encanada no prazo de 90 dias, de todos os imóveis do loteamento Luar do Sertão, uma vez que este serviço público essencial pode ser disponibilizado mesmo antes de concluída a regularização jurídica das situações dominiais dos imóveis.

A ação pede ainda que o proprietário se abstenha de comercializar imóveis, bem como de fazer a respectiva publicidade, enquanto não realizar a infraestrutura necessária no loteamento.

Entenda o Caso

No dia 19 de setembro de 2019, inúmeros moradores compareceram na sede da Defensoria Pública em Palmas reclamando que não tem abastecimento de água encanada fornecido pela concessionária BRK Ambiental no loteamento conhecido como Luar do Sertão.

Após a denúncia dos moradores, a Defensoria Pública expediu ofícios ao dono do empreendimento Luar do Sertão, à concessionária BRK Ambiental, Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Serviços Regionais de Palmas e para o Cartório de Registro de Imóveis.

Conforme o defensor público, a ação judicial foi necessária tendo em vista o esgotamento das tentativas de solução extrajudicial do caso. "A medida é necessária à tutela dos interesses difusos das famílias economicamente hipossuficientes que residem na região em evidência, com vistas ao fornecimento do serviço tão básico e essencial como água, esgoto sanitário, iluminação pública, escoamento de águas pluviais”, declarou.