Ação judicial

DPE requer que prefeitura pague aluguel social para famílias venezuelanas em Araguaína

O município foi intimado para se manifestar em 72h sobre o pedido.

Por Redação
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02/06/2020 09h27 - Atualizado há 3 meses
Prefeitura tem 72h para apresentar informações à justiça

As condições precárias de sobrevivência da população venezuelana em Araguaína, levou a Defensoria Pública do Tocantins a ajuizar, na última sexta-feira (29), uma ação na qual requer que a Prefeitura providencie aluguel social para os venezuelanos que tiveram a situação de vulnerabilidade agravada na pandemia causada pelo novo coronavírus.

Nesta segunda-feira, 1º de junho, a justiça expediu um despacho com o prazo de 72 horas para o Município informar as providências já adotadas e se há levantamento cadastral do grupo feito pela Secretaria de Assistência Social.

A ação da DPE atende a uma demanda de famílias venezuelanas da cidade, que em decorrência da pandemia e, consequentemente, do desemprego, não estão conseguindo cumprir com as obrigações relacionadas ao aluguel, tarifas de água e energia.

“Neste momento de dificuldade de aferir renda, eles terão que desocupar os imóveis que hoje ocupam, sem possuir local para serem remanejados, o que pode levar famílias inteiras a uma situação de moradia de rua, aumentando o risco de se contagiarem pelo covid-19 e serem vetores de transmissão deste vírus mortal”, explicou o defensor público Pablo Chaer.

Segundo o Defensor Público, a ação contempla a todas as famílias venezuelanas residentes na cidade por não haver dúvidas de que os trabalhadores informais, sobretudo os migrantes, tornam-se hipervulneráveis aos efeitos da pandemia. “Essa população vive em condições precárias no Brasil, sobrevivendo de contribuições diárias coletadas normalmente nas ruas da cidade, labuta em tese proibida e desaconselhada neste período de pandemia”, explicou.

Cestas básicas

As famílias são atendidas com o fornecimento de cestas básicas, mas não é suficiente para subsidiar o mínimo existencial necessário para estas pessoas em situação de hipervulnerabilidade.

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