A Defensoria Pública do Tocantins (DPE-TO) ajuizou na quarta-feira (3) uma ação contra 11 instituições de ensino superior particulares em Araguaína visando uma revisão nos valores das mensalidades.

Conforme a ação, em razão da pandemia do novo coronavírus, as instituições tiveram as aulas presencias suspensas e acabaram adotando novas metodologias de ensino, não previstas anteriormente no contrato.

O principal pedido da ação é para que a Justiça determine que as faculdades efetuem reduções nas mensalidades universitárias pagas desde março de 2020 e mantenham enquanto durar o isolamento social.

Para a Defensoria, apesar de alguns estabelecimentos de ensino terem se organizado para a prestação dos serviços de forma remota, supostamente há uma redução significativa nos gastos, pois não arcam mais com as despesas operacionais (energia, água, vale transporte dos funcionários e outros), em virtude da não utilização dos espaços físicos e respectivas atividades-meio.

Por outro lado, a Defensoria Pública argumenta que os alunos vêm suportando prejuízos na modalidade de ensino a distância. “Desconsidera-se que o consumidor teve de se adequar para arcar com os custos repassados do ensino, que antes estavam a cargo da IES, como energia elétrica, pacote de dados de internet e outros, para poderem continuar com algum tipo de serviço educacional, que não é o contratado”, justificou o defensor público Pablo Chaer Mendonça.

Por isto, a ação solicita o fornecimento dos últimos três balanços e os relatórios mensais de receitas e despesas do ano de 2020 com o objetivo de se viabilizar a análise efetiva do total de custos e eventuais reduções ocorridas no período, para posterior reequilíbrio e redução das mensalidades aos alunos.

Segundo o defensor público, os efeitos e as repercussões econômicas e financeiras da pandemia devem ser repartidos entre todos os sujeitos da relação, considerando que os alunos hipossuficientes já se submetem a grandes sacrifícios para custear o acesso ao ensino superior, recorrendo aos estabelecimentos particulares.

“A redução ou, alguns casos, a subtração completa dos ganhos arruinarão, cedo ou tarde, as reservas financeiras, poupanças ou bens eventualmente existentes, assim como o acesso ao crédito, impedindo que sejam honrados compromissos previamente assumidos, dentre os quais as mensalidades escolares”, disse. “A ação objetiva salvaguardar o consumidor e o funcionamento da atividade econômica educacional e, consequentemente, preservar os empregos dos profissionais do ensino, de modo a manter, mesmo diante da crise sanitária vigente, a continuidade do pacto educacional”, completou Pablo Chaer.

Negociação

A ação propõe ainda outras medidas de negociação entre as instituições e os acadêmicos como suspender ou cancelar a cobrança nas mensalidades das disciplinas específicas de matérias práticas ou rescisão do contrato integral, sem o pagamento de taxa ou multa e com a possibilidade de aproveitar a totalidade dos valores já pagos para cursar a mesma disciplina em período posterior.

Núcleo do Consumidor

Nesta semana, o Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) também acionou a justiça para a revisão dos contratos de serviços educacionais na Capital. A medida aconteceu após mais de 40 dias buscando meios de solução extrajudicial do conflito entre consumidores e instituições de ensino com a realização de reuniões, expedição de recomendações e notas técnicas, mas houve resistência de alguns estabelecimentos de ensino da capital em realizar acordo.

As informações são da assessoria de comunicação da DPE-TO.