Condenados em ação de improbidade administrativa, a ex-prefeita de Pugmil (TO), Maria de Jesus Ribeiro Mendes; seu filho Vago Pereira da Silva (ex- secretário de Finanças), e o contador Nobélio Santos da Silva terão de devolver recursos aos cofres públicos.

A condenação é decorrente de prejuízos causados ao município pela contratação ilegal de um caminhão basculante pertencente ao contador Nobélio. Na época, a Justiça apurou que o prejuízo atualizado foi de R$ 101.996,80 e aplicou multa em dobro aos três réus na ação.

Agora, na fase de execução de senteça, após terem sido esgotados todos os recursos da defesa, o Ministério Público do Tocantins afirmou que o valor do dano atualizado monetariamente soma R$ 416.299,19.

A ação tramita na 1ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos e Precatórias Cíveis de Paraíso do Tocantins.

Além do pagamento de multa, os três ainda foram condenados à suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 5 anos e estão proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, também durante 5 anos. A sentença também determina a perda da função pública que estejam eventualmente ocupando.

Para cumprir a condenação, o MPTO pediu a inserção dos dados dos réus no Cadastro Nacional dos Condenados por Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNCIAI) e no Cadastro das Empresas Inidôneas ou Suspensas de contratar com a Administração Pública (CEIS), e comunicação ao Banco Central do Brasil (BACEN) à Receita Federal do Brasil (RFB).

O juiz Edimar de Paula já preferiu despacho determinando o pagamento da multa, bem como todas as comunicações devidas visando cumprir a sentença condenatória.

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