Decisão judicial

Justiça barra privilégio dado a militares no concurso de Oficial da PM do Tocantins e suspende inscrições

Por Redação AF
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16/02/2018 09h30 - Atualizado há 2 anos
A Justiça derrubou a vantagem dada aos candidatos que já são militares no concurso público para Oficial da Polícia Militar do Tocantins. Conforme o edital, o limite máximo de idade, de até 30 anos, para concorrer ao referido cargo, não se aplicava aos candidatos que já estivessem nos quadros da polícia. Contudo, a justiça entendeu que a norma é inconstitucional. A decisão é da juíza Silvana Maria Parfieniuk, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Palmas, em ação civil pública proposta pela Defensoria do Estado. O concurso oferta 40 vagas para Cadete 1, com salário de R$ 8,3 mil. A DPE relatou que o concurso viola o princípio da isonomia ao estabelecer discriminação injusta entre civis e militares, sobretudo por limitar a idade e a altura para ingresso dos civis (ter 30 anos no dia da inscrição, altura mínima de 1,63m para candidatos do sexo masculino e 1,60m para candidatas do sexo feminino), requisito que não é exigido para os candidatos militares e bombeiros militares. A Defensoria pediu que fosse afastado o limite de idade e altura, ou, se mantido, que seja aplicado a todos os candidatos, inclusive os que já são militares. A juíza entendeu que o limite etário se justifica em razão das funções a serem desempenhadas pelo candidato, contudo, não se justifica a discriminação entre os postulantes ao cargo de Cadete da PM. Com base nisso, a juíza determinou a "suspensão das inscrições dos candidatos militares que não preenchem o requisito de 30 anos no momento da inscrição, altura mínima de 1,63m, se do sexo masculino, e 1,60m, se do sexo feminino". “Se as normas editalícias reproduzem a lei e ditam o limite etário de 30 anos para ingresso na carreira de Oficial da Policia Militar, a regra deve valer para todos, militares e civil, sendo todos alcançados pela norma Discriminatória”, anota a decisão. Inscritos
A Polícia Militar do Tocantins divulgou, na quinta-feira (15), o número de inscrições homologadas para o concurso para o Curso de Formação de Soldados e Curso de Formação de Oficiais. De acordo com números, o total de inscrições homologadas aos dois cargos foi de 86.523 candidatos.
Segundo a AOCP, instituição responsável pelas inscrições, o número de inscritos para cada cargo, por sexo, assim ficaram:
CFO Masculino - 7.553
CFO Feminino - 2.920
CFSD Masculino - 55.867
CFSD Feminino - 20.183

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