Araguanã

Justiça determina exclusão de nome de pré-candidato a prefeito da lista suja do TCE/TO

Conforme a decisão, não foi assegura a ampla defesa e o contraditório.

Por Redação 2.151
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23/04/2020 15h33 - Atualizado há 11 meses
Dito Rosa é pré-candidato a prefeito de Araguanã (TO)

A Justiça determinou a retirada do nome do pré-candidato a prefeito de Araguanã, Dito Rosa, da lista de gestores com a ficha suja junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). A decisão é do juiz da Comarca de Xambioá, José Eustáquio Melo Júnior, e atende a um pedido formulado pela defesa do pré-candidato.

Benedito Rosa da Silva, mais conhecido por Dito Rosa, foi vereador de Araguanã por dois mandatos e presidente da Câmara Municipal no biênio 2009/2010. Ele está filiado ao Cidadania, antigo PPS, e pretender disputar as eleições municipais deste ano.

O advogado Marcílio Gomes, de Goiatins, explicou que o TCE/TO rejeitou a prestação de contas de Dito Rosa, referente ao ano de 2010, sem assegurar-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório.

"Há indícios de que houve a violação do princípio do devido processo legal", diz a decisão do magistrado ao citar que o processo administrativo do TCE nº. 2359/2010 transcorreu sem oportunizar ao ex-vereador a sua defesa plena.

O juiz cita ainda na decisão que a Constituição Federal garante o direito à apresentação de defesa, à comunicação dos atos, à produção de provas, entre outros, principalmente nos processos administrativos dos quais possam resultar sanções.

Conforme o advogado Marcílio Gomes, com essa decisão da Justiça, não há mais nenhum empecilho à candidatura de Dito Rosa à Prefeitura de Araguanã.

Processo nº 0002116- 73.2020.8.27.2742/TO.

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